Publicado no DOE - MS em 31 mai 2001
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto no art. 5º, no art. 6º e no art. 8º do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de outubro de 2001.
Art. 2º O inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no CAE 41.010, 40.410 e 40.902 e, restritivamente, em relação às operações de saídas interestaduais, crédito outorgado equivalente a dois por cento do valor da respectiva operação, no caso de operações tributadas a doze por cento, e a sete por cento, no caso de operações tributadas a dezessete por cento;".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de abril de 2001, quanto ao disposto no art. 2º.
Campo Grande, 30 de maio de 2001.
MOACIR KOHL
Governador em exercício
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
