O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 32-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32-A. Ficam isentas, até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Subanexo VIII a este Anexo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas fundações públicas (Conv. ICMS 87/02).".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XI ao caput do art. 59, com a seguinte redação:

"XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.";

II - o art. 64-A, com a seguinte redação:

"PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

Art. 64-A. Nas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições 40.11 - Pneumáticos Novos de Borracha e 40.13 - Câmaras-de-ar de Borracha, da TIPI, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, da base de cálculo do ICMS deve ser deduzido o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação (CONVÊNIO ICMS 127/02).

§ 1º A dedução deve corresponder ao valor obtido pela aplicação de 5,19% sobre a base de cálculo de origem.

§ 2º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste artigo, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deve conter:

I - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

II - no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS", seguida da expressão "Convênio ICMS nº 127/02".

§ 3º A dedução de que trata este artigo deve ser aplicada somente na vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.".

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes produtos ao Subanexo III ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"INSETICIDAS

OUTROS

Art. 4º A expressão "pintos e marrecos de um dia", contida no inciso II do caput do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica substituída pela expressão "aves de um dia, exceto as ornamentais".

Art. 5º É dada nova redação ao texto do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 6º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2003, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de 2002.

Campo Grande, 4 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle