Publicado no DOE - MS em 22 abr 2002
Altera o Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, com a seguinte redação:
"§ 6º O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de maio de 2002, às operações internas com veículos:
I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação interestadual;
II - cuja fabricação tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de abril de 2002.
Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002.
Campo Grande, 19 de abril de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
