O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, § 1º; 44, § 3º; 53, § 2º; 54; 70, II; 76, I e III; 106, parágrafo único, II, e 111, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º A cobrança amigável do crédito tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, deve ser feita antes do encaminhamento dos respectivos autos à Procuradoria Geral do Estado, para fi ns de inscrição em dívida ativa.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos atos submetidos à revisão, na unidade administrativa competente, e aos atos submetidos a julgamento, no contencioso administrativo tributário, nos termos da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

§ 2º A cobrança amigável deve ser promovida pela unidade administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda encarregada da cobrança dos créditos tributários.

§ 3º A cobrança amigável deve ser feita mediante comunicação, ao sujeito passivo, de que lhe é dado, pela Administração Fazendária, a oportunidade de, querendo, liquidar amigavelmente o crédito tributário no prazo de até vinte dias, contados da comunicação.

§ 4º O disposto neste artigo não impede que o sujeito passivo, em qualquer fase do processo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, efetue, independentemente de cobrança, o pagamento do seu débito.

§ 5º É dispensável a cobrança amigável nos casos em que o devedor:

I - reincidentemente, não cumpre suas obrigações tributárias, inclusive as acessórias;

II - teve sua inscrição no cadastro de contribuintes do Estado declarada inapta pelo Superintendente de Administração Tributária;

III - não tenha domicílio civil ou tributário no território deste Estado.

§ 6º É também dispensável a cobrança amigável nas hipóteses em que for cabível a medida cautelar prevista na Lei (federal) nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.467, de 18.12.2007, DOE MS de 19.12.2007)

Art. 2º Fica dispensada do reexame necessário na segunda instância, tornando-se assim definitiva, a decisão de primeira instância:

I - total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo cujo crédito tributário, desonerado pelo julgador, corresponda ao valor de até duas mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul-UFERMS (Lei nº 2.315/01, arts. 76, I, e 83);

II - que tenha reconhecido total ou parcialmente o direito à restituição do indébito, anteriormente negado por autoridade da Administração Tributária ativa, correspondente ao valor de até duzentas UFERMS (Lei nº 2.315/01, arts. 76, III, e 83).

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, o valor do crédito tributário desonerado, cuja decisão não esteja sujeita ao reexame necessário, compreende:

I - a soma dos valores do tributo e da penalidade pecuniária, atualizados monetariamente até a data do ato decisório, sem a inclusão, portanto, do valor do juro moratório ou de qualquer outro encargo pecuniário;

II - o valor da penalidade pecuniária consoante a aplicação do percentual ou quantitativo indicado pela autoridade fiscal ou lançadora no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, sem considerar qualquer redução.

§ 2º No caso de invalidação parcial ou total, pelo julgador de primeira instância, da exigência fiscal que se refira, exclusivamente, ao cumprimento de pena pecuniária ou imposição de encargo pecuniário, a dispensa do reexame necessário compreende o valor de alçada de mil UFERMS.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14727 DE 24/04/2017):

Art. 3º Na hipótese de revelia do sujeito passivo, fica dispensado de homologação pelo Tribunal Administrativo Tributário, tornando-se assim definitivo, o ato da autoridade revisora que:

I - declare, em razão de vício formal insanável, a nulidade de ato de lançamento e ou de imposição de multa cujo crédito tributário não ultrapasse o valor equivalente a:

a) quinhentas UFERMS, no caso em que o Ato de Lançamento e de Imposição de Multa tenha sido utilizado exclusivamente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória;

b) mil UFERMS, nos demais casos;

II - exonere o sujeito passivo, sob o fundamento de improcedência, parcial ou total, da exigência fiscal, do pagamento de valor equivalente a:

a) quinhentas UFERMS, no caso em que o Ato de Lançamento e de Imposição de Multa tenha sido utilizado exclusivamente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória;

b) mil UFERMS, nos demais casos.

§ 1º Incluem-se na disposição do inciso II do caput deste artigo as reduções de crédito tributário decorrente de reenquadramento da penalidade aplicável à infração descrita no respectivo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa.

§ 2º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se o valor do crédito tributário atualizado, monetariamente, na data do ato de revisão.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14768 DE 26/06/2017):

Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a:

I - disciplinar as atividades de preparação a que se refere a regra do art. 53, § 2º, da Lei nº 2.315, de 2001;

II - designar os agentes do Fisco que desempenharão as funções de autoridades preparadoras no órgão preparador (Lei nº 2.315, de 2001, art. 2º, II e VI).

Art. 5º Para os efeitos do disposto no art. 111 da Lei nº 2.315, de 2001, fica a Procuradoria-Geral do Estado dispensada de:

I - propor execução fiscal judicial dos créditos tributários e não tributários, com valor inferior ao estabelecido em regulamento interno da instituição, devendo esses créditos inscritos em dívida ativa ser cobrados administrativamente, por meio de protesto extrajudicial e ou de negativação em órgãos ou em entidades de proteção ao crédito, também nos moldes do regulamento interno; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14811 DE 17/08/2017);

II - interpor os recursos cabíveis nas instâncias superiores, nos termos do regulamento interno. (Redação do inciso dada pela Decreto Nº 14811 DE 17/08/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 14811 DE 17/08/2017):

Parágrafo único. Nos montantes de UFERMS referidos nos incisos I e II do caput estão compreendidas as somas dos valores:

I - do tributo e da penalidade pecuniária, atualizados monetariamente até as datas em que, conforme os casos, devam ser ajuizadas as ações ou interpostos os recursos;

II - do juro moratório e de qualquer outro encargo pecuniário devidos até as datas referidas no inciso anterior.

Art. 6º As regras de cobrança amigável do valor do crédito tributário dispostas na Lei nº 2.315, de 2001, e neste Decreto devem ser aplicadas, também e no que couber, pela Procuradoria-Geral do Estado, antes da impetração da ação de execução fiscal.

Art. 7º Por razão de economia de gasto administrativo, os formulários do extinto documento denominado "Auto de Infração" devem ser utilizados como "Auto de Lançamento e de Imposição de Multa" (Lei nº 2.315/01, art. 39), até o final dos estoques existentes na Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, as autoridades fiscal, julgadora, lançadora, preparadora ou revisora (Lei nº 2.315/01, art. 2º, III, IV, V, VI e VII), conforme tenham em mãos os formulários/documentos então emitidos, devem apor em cada um deles, mediante carimbo ou por meio manuscrito ou mecanográfico, as seguintes expressões:

"Este documento corresponde materialmente ao Auto de Lançamento e de Imposição de Multa - Lei nº 2.315/01, art. 39)".

§ 2º Ficam mantidas as atuais séries e numeração dos formulários/documentos cuja continuidade de uso está autorizada, devendo a Administração Tributária adotar as cautelas necessárias para os seus devidos controles fiscais.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também ao Auto de Infração Simplificado, instituído pelo Decreto nº 10.317, de 9 de abril de 2001, e ao Auto de Infração (SEF-SSP), aprovado pelo art. 7º do Anexo XI ao Regulamento do ICMS (Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.855, de 15.07.2002, DOE MS de 16.07.2002, com efeitos a partir de 26.12.2001)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz os seus efeitos:

I - retroativamente a 26 de dezembro de 2001, quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º e 7º;

II - nesta mesma data, relativamente às demais disposições ora regulamentadas.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL