O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência de comprovante de residência.

Art. 2º Será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

Art. 3º A não aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de 150 UFERMS, sendo que havendo reincidência será aplicado o valor em dobro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado