Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado e incorporado pelo Estado: AC.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica convalidada a isenção do ICMS concedida pelo Estado de Minas Gerais nas saídas de 125 (cento e vinte e cinco) veículos TEMPRA, quatro portas, 217 (duzentos e dezessete) veículos PRÊMIO SL, quatro portas, e 10 (dez) veículos FIORINO, furgão, com destino à Secretaria da Polícia Federal e objeto do Processo Licitatório, sob a modalidade de Concorrência Pública, de número 02/92-CL/DPF, do qual foi vencedora a FIAT AUTOMÓVEIS S.A.

Parágrafo único. Condiciona-se que o benefício revalidado tenha sido transferido à adquirente dos veículos, mediante a correspondente redução de preços.

2 - Cláusula segunda. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas como matéria-prima ou material secundário na fabricação, ou como embalagem, dos veículos relacionados na cláusula anterior.

3 - Cláusula terceira. O Estado de Minas Gerais poderá estabelecer normas relacionadas com a fruição do benefício de que trata este Convênio.

4 - Cláusula quarta. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de 1992.