Publicado no DOU em 5 abr 1994
Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 46/1993, de 30.04.1993, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. O prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 46/1993, de 30 de abril de 1993, passa a ser de até 30 de junho de 1994.
2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1994.
Brasília, DF, 29 de março de 1994.
