O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICM 44/75

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º .....................................................................................................

XVII - ........................................................................................................

"e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, maçã, noz, pêra e amêndoa;"

Art. 35. ....................................................................................................

"§ 1º - O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V e VI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos."

Art. 2º Fica acrescentado ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.930, de 19 de junho de 1997, o dispositivo a seguir enunciado, com a seguinte redação:

Art. 10. .................................................................................................

"X - nas saídas de abacaxi de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de novembro de 1997; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças