O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. .........................................................................................................

Parágrafo único. Para aplicação do caput, observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011;

II - .................................................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

IV - ...............................................................................................................

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.";

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de dezembro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador