Decreto nº 28.706 de 26/10/2007 - Estadual - Paraíba

Publicado no DOE - PB em 27 out 2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 117/07 e 118/07,

DECRETA:

Art. 1º A alínea d do inciso XXVI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 118/07):

"Art. 6º ??????????????????.

XXVI - ??????????????????..

d) peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95;".

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de outubro de 2007, os prazos de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 117/07):

I - os incisos V, XVII, XXI, XXVII, XXIX e XXXVIII do art. 6º;

II - o inciso XIII do art. 33;

III - o inciso XVIII do art. 87.

Art. 3º O Anexo 46 - Guia de Informação Mensal - GIM, de que trata o art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada em anexo a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

Anexo ANEXO 46 Arts. 140, I, 262, I e 263, do RICMS

GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM

Especificações técnicas

1. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO E ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

1.1 - Deverá seguir as exigências do ANEXO 06 - Manual de Orientação/ Processamento de Dados, do RICMS/97, acrescentado do Registro Tipo 88 (Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM), conforme layout abaixo.

1.2 - O arquivo magnético a ser validado pelo programa Validador Sintegra deve estar no formato texto, podendo ser visualizado em qualquer editor de texto (Word, Wordpad, bloco de notas, dos edit, etc.).

1.3 - A mídia gerada pelo Validador Sintegra deverá ser convertida para o formato gerado pelo Validador SER (extensão ".sfn" para envio pela Internet ou ".atfgim" para recepção nas repartições fiscais), na versão indicada pela Secretaria.

1.4 - A transmissão do arquivo deverá ser realizada através de programa de transmissão pela Internet indicado pela SER-PB ou entregue nas repartições fiscais, nos prazos previstos pela legislação.

2.0 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem apresentada na tabela:

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38 A Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*Observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico/Diário/Item
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo Código da mercadoria/produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74 3 a 10	11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/ produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/ produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item
88	1 a 20	A	Detalhe
90				Últimos registros

A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

REGISTRO TIPO 10

Item 9 do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados - do RICMS/97

PARA PREENCIMENTO DOS CAMPOS 10, 11 E 12, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS TABELAS ABAIXO:

Tabela para preenchimento do campo 10:

Código de Identificação da estrutura do arquivo magnético entregue

Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.
3	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

Tabela para preenchimento do campo 11:

Código da identificação da natureza das operações informadas

Código	Descrição do código da natureza das operações
3	Totalidade das operações do informante

Tabela para preenchimento do campo 12:

Finalidades da apresentação do arquivo do arquivo magnético

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período

REGISTRO TIPO 88

Registro de Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação

Mensal - GIM.

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal.

Detalhe "01" - Créditos do ICMS (Anverso da GIM - Créditos)

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		. Form

1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"01"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5 13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Crédito por entradas	Crédito por entradas com crédito do imposto	13	21	33	N
7.	Créd.Ativo Imob	Crédito do ativo imobilizado	13	34	46	N
8.	Créd.Transferência	Créditos acumulados recebidos por transferência	13	47	59	N
9.	ICMS Antecipado JR	ICMS antecipado já recolhido 13	60	72	N
10.	ICMS Antecipado AR	ICMS antecipado a recolher 13	73	85	N
11.	Outros créditos	Outros créditos	13	86	98	N
12	Estorno de débito	Estorno de débito	13	99	111	N
13.	Saldo credor	Saldo credor do mês anterior	13	112	124	N
14.	Brancos		2	125	126	X

Detalhe "02" - Débitos do ICMS (Anverso da GIM - Débitos)

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal.

Tabela para preenchimento do campo "5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "03" - Transferência de Créditos Revogado

Detalhe "04" - Informações Complementares Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal ou ParaíbaSIM.

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "03" - Transferência de Créditos Revogado

Detalhe "04" - Informações Complementares

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal ou ParaíbaSIM.

nº	campo	conteudo	tam	pasição		form
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"04"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Diferença de Alíquota a recolher	Diferença de alíquota de consumo e ativo fixo Se houver recolhimento do FUNCEP Diferencial de Alíquota (reg8816), campo 7, este valor deverá ser deduzido neste campo.	13	21	33	N
7.	Imposto Retido por outras UF's	Imposto retido por outras UF's	13	34	46	N
8.	E-mail	E-mail do contribuinte	40	47	86	X
9.	Data Inicial	Data de início das atividades da empresa	8	87	94	aaaammdd
10.	Versão do programa	Versão do programa	4	95	98	X
11.	Regime de paga-mento	Regime de Pagamento do contribuinte: "1" para empresa Normal "7" para EPP- Empresa de Pequeno Porte	1	99	99	N
12.	Brancos		27	100	126	X

Tabela para preenchimento do campo "5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "05" - Informações do Contabilista

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração

Normal, ParaíbaSIM e Simples Nacional.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"05"	2	3	4	N
3.	CPF/CGC	CPF/CGC do Contador	14	5	18	X
4.	CRC	CRC do Contador	10	19	28	X
5.	Nome	Nome (Razão Social) do Contador	40	29	68	X
6.	Fone		12	69	80	X
7.	E-mail	E-mail do Contador	40	81	120	X
8.	Brancos		6	121	126	X

Detalhe "06" - Informações anuais, referentes ao Balanço do exercício anterior (DadosAnuais).

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal, ParaíbaSIM ou Simples Nacional.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"06"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	4	14	17	Aaaa
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	18	18	X
6.	Estoque Tributável	Estoque tributável	13	19	31	N
7.	Est. não tributável	Estoque não tributável	13	32	44	N
8.	Est. Subst. Trib.	Estoque de substituição tributária13	45	57	N
9.	Saldo em Caixa	Saldo em caixa	13	58	70	N
10.	Saldo em Bancos	Saldo em bancos	13	71	83	N
11.	Despesa com Pessoal	Despesas com pessoal, terc.,pro-labore	13	84	96	N
12.	Outros Impostos	Outros impostos e encargos	13	97	109	N
13.	Despesas Gerais	Despesas gerais	13	110	122	N
14.	Brancos		4	123	126	X

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Detalhe "14" - Informações Crédito Presumido - EPP.

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração do ParaíbaSIM.

Para as declarações até o mês de referência 06/2006

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"14"	2	3	4	N
3	Base de Recolhi-mento Apurada	Receita base de recolhi-mento apurada no período, com duas casas decimais	9	5	13	N
4	Média Mensal de Entradas	Média mensal de entradas de referência para a receita base de recolhimento apurada, com duas casas decimais	9	14	22	N
5	Base de Recolhi-mento Efetiva	Receita base de reco-lhimento utilizada para cálculo do imposto devido no período,com duas casas decimais	9	23	31	N
6	Percentual de Recolhimento	Percentual a ser aplicado sobre a receita base de recolhimento, para cálculo do imposto devido, baseado na faixa de recolhimento do contribuinte, com uma casa decimal	2	32	33	N
7	Imposto devido	Valor do imposto devido apurado no período, com duas casas decimais	9	34	42	N
8	Número de Empregados	Número de empregados registrados na empresa, ao fim do período de apuração	3	43	45	N
9	Crédito por Empregados	Percentual referente ao crêdito presumido para manutenção e geração de empregos	2	46	47	N
10	Total de Aquisições	Total das aquisições efetuadas no período, com duas casas decimais	9	48	56	N
11	Aquisições Internas	Total das aquisições no período, efetuadas no estado da Paraíba, com duas casas decimais	9	57	65	N
12	Crédito por Aquisições Internas	Percentual referente ao crédito presumido para incentivar aquisições no mercado interno	2	66	67	N
13	Percentual de Crédito Presumido	Percentual de crédito presumido do período	2	68	69	N
14	Valor do Crédito Presumido	Valor do crédito presumido apurado no período, com duas casas decimais	9	70	78	N
15	Imposto a recolher	Valor do imposto a ser recolhido, referente à movimentação do período,com duas casas decimais	9	79	87	N
16	Subst. por Entradas JR	Substituição por entradas já recolhida	9	88	96	N
17	Subst. por Entradas AR	Substituição por entradas a recolher	9	97	105	N
18	ICMS Subst. por Saídas	ICMS Substituição por saídas	9	106	114	N
19	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurados pelo Regime de Recolhimento Fonte	9	115	123	N
20	Brancos		3	124	126	X

Detalhe "15" - Crédito Presumido/Crédito de Programas de Governo

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"15"	2	3	4	N
3.	Outros Regimes Especiais	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	5	17	N
4.	Termo de Acordo de Regime Especial - TARE	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	18	30	N
5.	Previsão no RICMS	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	31	43	N
6	FAIN	Valor do Crédito Presumido utilizado	13	44	56	N
7.	Cheque Habitação	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento	.13	57	69	N
8.	Cheque Educação	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento.	13	70	82	N
9.	Gol de Placa	Valor do Crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa	13	83	95	N
10.	FIC (Fundo de Incentivo a Cultura)	Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais	13	96	108	N
11	Brancos		18	109	126 x

OBSERVAÇÕES:

1. Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal e que utilize créditos que se enquadre nas situações descritas.

2. Os valores declarados neste detalhe não deverão ser informados em outros créditos.

3. Os valores informados nos campos 7 e 8 deste detalhe deverão corresponder ao valor total do cheque habitação/educação recebido, e que corresponderá ao crédito devido.

Detalhe "16" - Deduções do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1. Tipo	"88"	2	1	2	N
2. Detalhe	"16"	2	3	4	N
3	FUNCEP-PB - ICMS NORMAL.	O Valor informado neste campo deverá ser no máximo 2 % do valor informado no registro 88 detalhe 02, campo 6.	13	5	17	N
4	FUNCEP-PB -SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO.	Valor Recolhido	13	18	30	N
5	FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS.	Valor Recolhido	13	31	43	N
6	FUNCEP-PB - REGIME FONTE	Valor Recolhido	13	44	56	N
7	FUNCEP-PB - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA	Valor Recolhido	13	57	69	N
5	Brancos		57	70	126	X

Detalhe "50" - Coluna Observação na Nota Fiscal

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal, Simples

Nacional ou ParaíbaSIM.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
01	Tipo	"88"	02	01	02	N
02	Detalhe	"50"	02	03	04	N
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	5	18	N
04	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	19	32	X
05	Data de emis-são ou recebi-mento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	08	33	40	N
06	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	02	41	42	X
07	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	02	43	44	N
08	Série	Série da nota fiscal	03	45	47	X
09	Número	Número da nota fiscal	06	48	53	N
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	04	54	57	N
11	Observação	Informar a coluna observação	30	58	87	X
12	Número do Selo Fiscal	Informar o Número do Selo Fiscal	15	88	102
12	Brancos		23	103	126	X

Detalhe "17" - Apuração do Imposto

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de EPP ou ParaíbaSIM, enquadrado pela vigência da Medida Provisória nº 37/06.

A partir do mês de referência 07/2006

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"17"	2	3	4	N
3	Base de Recolhi-mento Apurada	Receita base de recolhimento apurada no período, com duas casas decimais	9	5	13	N
4	Média Mensal de Entradas	Média mensal de entradas de referência para a receita base de recolhimento apurada, com duas casas decimais	9	14	22	N
5	Base de Recolhi-mento Efetiva	Receita base de recolhi-mento utilizada para cálculo do imposto devido no período, com duas casas decimais	9	23	31	N
6	Percentual de Recolhimento	Percentual de 1% a ser aplicado sobre a receita base de recolhimento, para cálculo do imposto devido, com uma casa decimal	2	32	33	N
7	Imposto devido	Valor do imposto devido apurado no período, com duas casas decimais 9	34	42	N
8	Créditos TEF/ECF	Valor do crédito oriundo da aquisição dos equipamentos, com duas casas decimais.	9	43	51	N
9	Crédito Cheque Moradia	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque moradia como pagamento, com duas casas decimais.	9	52	60	N
10	Crédito Cheque Educação	Valor do Crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento, com duas casas decimais.	9	61	69	N
14	Valor total do Crédito Outorgado	Valor da soma dos campos 8, 9 e 10, com duas casas decimais	9	70	78	N
15	Imposto a recolher	Valor do imposto a ser recolhido, referente à movimentação do período, com duas casas decimais.	9	79	87	N
16	Subst. por Entradas JR	Substituição por entradas já recolhida	9	88	96	N
17	Subst. por Entradas AR	Substituição por entradas a recolher	9	97	105	N
18	ICMS Subst. por Saídas	ICMS Substituição por saídas	9	106	114	N
19	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurados pelo Regime de Recolhimento Fonte	9	115	123	N
20	Brancos		3	124	126	X

Detalhe "18" Informações Simples Nacional

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime Simples Nacional.

A partir do mês de referência 07/2007

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"18"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Diferença de Alíquota	Diferença de alíquota do ICMS de mercadoria para ativo fixo e consumo.	9	21	29	N
7.	Diferença de Alíquota complementar	Diferença de Alíquota completar do ICMS referente a mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização.	9	30	38	N
8.	Imposto antecipado	ICMS antecipado	9	39	47	N
9.	Substituição por Saída	ICMS Substituição por saídas	9	48	56	N
10.	Substituição por Entrada	ICMS Substituição por entradas	9	57	65	N
11.	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurado pelo Regime de Recolhimento Fonte.	9	66	74	N
12.	Importação	ICMS sobre a importação	9	75	83	N
13	Regime de pagamento	Regime de Pagamento do contribuinte: "3" Simples Nacional	1	84	84	N
14.	Faturamento	Base de cálculo para o Simples Nacional.	9	85	93	N
15	Total de Entradas	Somatório das entradas	9	94	102	N
16.	Carga Tributária do ICMS no Simples Nacional	Percentual de a ser aplicado para cálculo do imposto devido, com duas casas decimais.	3	103	105	N
17.	FUNCEP Simples Nacional	Valor recolhido	9	106	114	N
18.	ICMS a recolher referente ao Simples Nacional	Valor do ICMS a recolher	9	113	123	N
19.	Categoria de Estabelecimento	"1" Para estabelecimento Matriz ou Estabelecimento Único. "2" Para outras categorias de estabelecimentos.	1	124	124	N
20.	Brancos		2	125	126	X

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Tabela para preenchimento do campo 19:

Informar tratar-se de uma matriz, estabelecimento único ou não.

Código	Descrição da Categoria de Estabelecimento
1	Matriz ou estabelecimento único
2	Outra Categoria de Estabelecimento diferente de matriz ou estabelecimento único

OBSERVAÇÕES:

1. O campo 14 Faturamento, campo 16 Carga tributária e campo 18 ICMS a recolher só deverão ser preenchidos para Matriz ou Estabelecimento Único, ou seja, campo 19 Categoria de estabelecimento igual "1", com o mesmo valor declarado no DAS.

2. No caso de filial, campo 19 Categoria de estabelecimento igual "2", os campos referidos acima deverão ser preenchidos com zero.

Detalhe "19 - Informações dos encerrantes das Bombas de Combustível.

Obrigatório para os Postos Revendedores a partir do mês de referência 09/2007

Nº	Tipo	Conteúdo	Tam	Posição		Form
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"19"	2	3	4	N
3.	Período	Período de referência	6	5	10	N
4.	Produto	Código do produto ou serviço do informante	14	11	24	N
5.	Bico	Número do bico	2	25	26	X
6.	Bomba	Numero de serie da bomba	20	27	46	X
7.	Leitura Encerrante	Leitura do encerrante do início do mês (com 3 decimais)	20	47	66	N
8.	Leitura Encerrante	Leitura do encerrante do fim do mês (com 3 decimais)	20	67	86	N
9.	Tanque	Numero de identificação	2	87	88	N
10.	Brancos		38	89	126	X

Detalhe "20" - Tanque - Informações do Estoque Físico do fechamento do último dia do mês.

Obrigatório para os Postos Revendedores a partir do mês de referência 09/2007

Nº	Tipo	Conteúdo	Tam	Posição		Form
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"20"	2	3	4	N
3.	Período	Período de referência 6	5	10	N
4.	Tanque	Numero de identificação	2	11	12	N
5.	Produto	Código do produto ou serviço do informante	14	13	26	N
6.	Quantidade	Informar o estoque físico do fechamento do ultimo dia do mês	7	27	33	N
7.	Brancos		93	34	126	X