O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 102/2008, 105/2088, 111/2008, 112/2008 e 113/2008,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar da seguinte forma:

"VI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS nº 105/2008):

1. Milupa pku 1 .......... 21.06.90.9901;

2. Milupa pku 2 .......... 21.06.90.9901;

3. Kit de radioimunoensaio;

4. Leite especial sem fenilamina ........... 21.06.90.9901

5. Farinha hamermuhle;

6. Reagente para determinação de Toxoplasmose .......... 3822.0090;

7. Reagente para determinação de Hemoglobinopatias .......... 3822.0090;

8. Solução 1 para Sickle cell .......... 3822.0090;

9. Solução 2 para Sickle cell .......... 3822.0090;

10. Solução 1 para beta thal .......... 3822.0090;

11. Solução 2 para beta thal .......... 3822.0090;

12. Solução de Lavagem Concentrada (wash) .......... 3402.1900;

13. Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) .......... 3204.9000;

14. Posicionador de Amostra .......... 9026.9090;

15. Frasco de Diluição (vessel) .......... 9027.9099;

16. Ponteiras Descartáveis .......... 9027.9099;

17. Reagente para a determinação do TSH Tirotropina .......... 3002.1029;

18. Reagente para a determinação do PSA .......... 3002.1029;

19. Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) .......... 3002.1029;

20. Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) .......... 3002.1029;

21. Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) .......... 3002.1029;

22. Reagente para determinação de Estradiol .......... 3002.1029;

23. Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) ..........3002.1029;

24. Reagente para determinação de Prolactina .......... 3002.1029;

25. Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) ..........3002.1029;

26. Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) ..........3002.1029;

27. Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) .......... 3002.1029;

28. Reagente para determinação de Progesterona .......... 3002.1029;

29. Reagente para determinação de Hepatites Virais .......... 3002.1029;

30. Reagente para determinação de Galactose Neonatal .......... 3002.1029;

31. Reagente para determinação de Biotinidase ........... 3002.1029;

32. Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) .......... 3002.1029.".

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2008, o item 11.1.1 do Anexo 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 111/2008):

"11.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los.".

Art. 3º Os Anexos 10 e 11 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais e Máquinas e Implementos Agrícolas, de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do art. 33 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS nº 112/2008).

Art. 4º Os itens 73 e 131 do Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 113/2008):

Art. 5º Fica acrescentado o inciso XLV ao art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 102/2008):

"XLV - até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que:

a) as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais.".

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de novembro de 2008; 120º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita