O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, V, da Constituição Política do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 709, de 24 de março de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam obrigadas ao recolhimento do imposto antecipado as operações com os seguintes produtos:

gado em pé de qualquer espécie e os produtos resultantes de sua matança;

madeira em tora e serrada;

pimenta-do-reino;

cacau;

arroz;

milho;

feijão;

farinha;

sucatas em geral;

carvão vegetal;

barbatana de tubarão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 31 de agosto de 1993.

Jader Fontenelle Barbalho

Governador do Estado

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda