Publicado no DOE - PA em 3 out 2006
Revoga as Leis nº 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2006.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
