O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando o disposto no art. 225, caput, da Constituição Federal, consolidando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, representado no princípio do desenvolvimento sustentável, resultante da compatibilização dentre o desenvolvimento econômico-social e a preservação da qualidade do meio ambiente;

Considerando os arts. 15 e 19 da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal Brasileiro);

Considerando a Lei nº 6.938/1981, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando o art. 83 da Lei nº 11.284 de 02 de março de 2006, transferindo aos órgãos estaduais de meio ambiente a prévia aprovação da exploração de florestas e formações sucessoras tanto de domínio público como de domínio privado;

Considerando as disposições da Lei nº 6.462, de 04 de julho de 2002, instituidora da Política Estadual de Florestas;

Considerando o Decreto nº 2.593/2006, fixando as diretrizes para o licenciamento ambiental, de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris e projetos de assentamento de reforma agrária, prescrevendo o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

Considerando o Decreto nº 2.592/2006, prevendo o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA, além de seus documentos operacionais;

Considerando o Decreto nº 2.099, de 25 de janeiro de 2010, disciplinando a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de reserva legal de imóveis rurais em nosso Estado;

Considerando a Instrução Normativa nº 037/2010, regulamentando o Cadastro Ambiental Rural - CAR dos imóveis rurais com área não superior a 300 (trezentos) ha, no Estado do Pará;

Considerando a Instrução Normativa nº 039/2010, regulamentando o Cadastro Ambiental Rural - CAR dos imóveis rurais no Estado do Pará;

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos no Estado do Pará, para cumprimento e aplicação dessa Instrução Normativa na apresentação, protocolização, análise, aprovação e controle da matéria prima referentes a processos administrativos que visem o extrativismo de madeira, de forma individual ou comunitária, que processam ou não sua produção, nas áreas de várzea, às margens dos rios, ou em terrenos de marinha e seus acrescidos;

Considerando que a riqueza desses recursos naturais podem representar fonte de renda às populações ribeirinhas tradicionais, contribuindo para melhoria de suas condições de vida;

Considerando que na exploração florestal em áreas de várzea, sujeitas ao constante movimento de marés, é impraticável o uso de máquinas de grande porte no processo de arraste e transporte, sendo realizado o extrativismo manual ou mediante tração animal;

Considerando a necessidade de simplificação dos procedimentos para a exploração florestal, o processamento, o comércio e o transporte executados por pequenos extrativistas de madeira, incluindo as atividades em micro serrarias e em comércios de pequeno porte, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará, cujas atividades não atendam às diretrizes ambientais vigentes;

Considerando que a SEMA é a executora da Política Estadual do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 5.887/1995, fundada no desenvolvimento sustentável, tendo como objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Estado do Pará, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança e à proteção da dignidade da vida humana;

Resolve:

Art. 1º Instituir procedimento administrativo simplificado para o manejo florestal de espécies madeireiras e seus subprodutos, processamento, comércio e transporte executados por pequenos extrativistas, processadores e comerciantes de pequeno porte, de forma individual ou comunitária, localizados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - pequeno extrativista de madeira: o produtor que usa mão-de-obra familiar e explora de maneira individual, manualmente ou mediante tração animal, no máximo 03 (três) árvores por hectare, desde que não ultrapassem o volume de 10 m³/ha (dez metros cúbicos por hectare).

II - pequeno processador: a pessoa física que executa uma série de operações visando o desdobro de madeira em tora, utilizando maquinários simples, de pequeno porte, que processam, no máximo, 100 m³/madeira em tora/mês ou 1.200 m³/tora/ano, correspondendo, respectivamente, a 45m³/madeira serrada/mês ou 540m³/madeira serrada/ano.

III - pequeno comerciante: a pessoa física, situada às margens de rios, autorizada pelo Órgão Competente, conforme a capacidade discriminada no inciso II, que pratica atos de comércio após o beneficiamento do produto ou subproduto madeireiro originário das áreas ribeirinhas.

IV - maquinários de pequeno porte para o desdobro de madeira em tora: são equipamentos cuja capacidade produtiva de desmembramento não ultrapasse 100³/tora/mês ou 1.200m³/tora/ano, como por exemplo, as serras circulares, induspan, de quadrado horizontal, motoserra, serrotão, tico-tico ou pica-pau, ou similares.

§ 2º Para o licenciamento simplificado das micro serrarias ou equipamentos de desdobro de madeira em tora localizados em zonas ribeirinhas, requerido por pessoas físicas ou jurídicas, deverá o interessado apresentar os seguintes documentos, em cópias simples:

I - Requerimento Padrão/SEMA, informando, sobretudo, a localização do empreendimento;

II - Nota fiscal de equipamento ou declaração emitida pelo Município, sindicato ou associações, atestando que o maquinário é propriedade do interessado;

III - Cédula de identidade e CPF.

III - Croqui de localização contendo, se possível, uma coordenada geográfica.

IV - No caso do manejo florestal simplificado comunitário previsto no caput do art. 1º, instruir-se-á o procedimento com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e a carta imagem correspondente.

§ 3º Aplicar-se-á o corte seletivo de indivíduos de espécies madeireiras com Diâmetro à Altura do Peito - DAP mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros).

§ 4º Conforme a característica ecológica da espécie, poderá ser aceito corte seletivo menor que aquele mencionado no parágrafo anterior, limitado ao máximo de 40 cm (quarenta centímetros).

§ 5º A exploração excedente à quantidade e qualidade de árvores descritas no § 1º, I, deste artigo, acarretará a suspensão automática da autorização de exploração florestal - AUTEF, sujeitando o infrator à aplicação das sanções tipificadas em lei.

§ 6º O pedido de exploração dos recursos florestais será consumado mediante a protocolização do Requerimento constante do Anexo I.

Art. 2º A exploração do recurso madeireiro será implementada manualmente ou através de tração animal, proibida a utilização de equipamentos de grande porte, e condicionada à apresentação ao Órgão Licenciador do "Levantamento Expedito", constituinte do Anexo II.

Parágrafo único. O "Levantamento Expedito" configura a relação das espécies existentes na área a ser explorada, inclusive dos indivíduos potencialmente comercializáveis, indicação dos respectivos nomes vulgares e científicos, do DAP, da altura do indivíduo, do volume e discriminação da metodologia empregada.

Art. 3º A comercialização de madeira, por pessoa física ou jurídica, nos moldes desta Instrução, incluindo o seu transporte da área de extração até a serraria somente será permitido mediante a correspondente inscrição no CEPROF-PA, operacionalização do SISFLORA e a apresentação da Guia Florestal competente.

Parágrafo único. Para que os beneficiários desta Instrução Normativa possam obter a licença ambiental cabível, o CEPROF e o consequente acesso ao SISFLORA, a SEMA disponibilizará os meios adequados.

Art. 4º Para se beneficiar do procedimento simplificado estabelecido neste Instrumento, o pequeno extrativista de madeira, proprietário ou possuidor de imóvel nas áreas de várzea, às margens dos rios, ou em terrenos de marinha e seus acrescidos, deverá solicitar a sua inscrição no CAR, emitido pela SEMA.

Parágrafo único. A Carta Imagem, um dos requisitos para a inscrição do imóvel rural no CAR, será disponibilizada pela SEMA apenas para pessoa física, mediante a apresentação de, ao menos, uma coordenada geográfica constante da documentação prescrita no inciso III ou IV do art. 5º.

Art. 5º A autorização para exploração florestal fundada nesta Instrução Normativa será emitida consoante à apresentação da seguinte documentação, em cópias simples:

I - Requerimento ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, conforme Modelo do Anexo I, anexando o "Levantamento Expedito".

II - Cédula de Identidade e CPF;

III - Em se tratando de propriedade, o registro imobiliário competente;

IV - Nos casos de posse, o Termo de Autorização de Uso conferido pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU ou declaração expedida pelo Município competente em favor de ribeirinho, associação, cooperativa ou instituição similar local de produtores, cujos atos inaugurais estejam registrados em cartório, atestando a compatibilidade dentre a atividade a ser exercida e as leis de uso e ocupação do solo; e

V - Croqui da posse ou propriedade e da área de efetivo manejo.

Art. 6º Esta Instrução Normativa aplicar-se-á, única e exclusivamente, aos pequenos extrativistas, processadores e comerciantes localizados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará.

Art. 7º Esta Instrução Normativa vigorará a partir de sua publicação.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO.

Secretário de Estado de Meio Ambiente