(Revogado pelo Decreto Nº 53947 DE 07/11/2022):

O Secretário da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições,

Resolve:

I - O disposto nos incisos I, II e IV da Portaria SF n.º 255, de 19.07.90, aplica-se à hipótese de produção e fornecimento de refeições, sempre que um estabelecimento remeter matéria-prima, insumos e mão-de-obra ao refeitório de outra empresa para ali produzir refeições, fornecendo-as exclusivamente aos funcionários da referida empresa.

II - Para aplicação do disposto no inciso anterior, o estabelecimento remetente, na qualidade de estabelecimento principal, deverá ter inscrição no CACEPE dispensando-se desta os estabelecimentos do referido remetente instalados nos refeitórios onde forem fornecidas as refeições na forma do inciso anterior.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IV - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ivo de Lima Barboza

Secretário da Fazenda em exercício