O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, que inviabilizaram a transmissão do arquivo relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações,

RESOLVE:

I - Prorrogar, para 20.03.2009, o termo final do prazo para transmissão do arquivo SEF, referente ao período fiscal de fevereiro de 2009, previsto nos incisos XI, a, 2, e XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda