Pedro Simon, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em comprimento ao disposto no art. 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e ou sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É assegurado a todo cidadão o acesso ás informações que a seu respeito constem, nominalmente, de qualquer registro dos órgãos da administração pública direta vetado do Estado do Rio Grande do Sul, vetado, ou cartório de protestos.

Parágrafo único. Ressalvam-se as informações protegidas, legalmente, por sigilo profissional.

Art. 2º Para obtenção das informações é, suficiente que o interessado encaminhe à entidade depositária solicitação escrita, da qual conste seu nome completo, endereço e número do documento de identidade ou titulo eleitoral.

Art. 3º A entidade depositária fornecerá ao interessado, contra recibo discriminado, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da solicitação a que se refere o artigo anterior, documento escrito contendo a transcrição idêntica do inteiro teor das informações constantes de seus registros.

Parágrafo único. A informação conterá:

a) a indicação da procedência da informação, especificando a fonte e, sempre que possível, a época de sua obtenção;

b) a indicação das categorias de pessoas que, por suas funções ou necessidade de serviço, têm acesso direto ou indireto a essas informações;

c) a indicação das categorias de destinatários habilitados a receber tais informações;

d) a indicação nominal dos órgãos da administração pública, federal, estadual ou municipal, entidades privadas ou quaisquer pessoas a que essas informações tenham sido ou possam ser transmitidas.

Art. 4º É assegurado a todo cidadão o direito de exigir, mediante solicitação escrita, e observados os requisitos de forma e tempo dos arts. 2º e 3º, a retificação das informações que lhe digam respeito.

Parágrafo único. A solicitação do interessado é condição suficiente para a imposição, à entidade depositária, do dever de retificar, vetado.

Art. 5º Vetado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 1987.