Publicado no DOE - RS em 25 ago 2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3457 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao caput do inciso LXIII com a seguinte redação:
"NOTA 04 - Fica suspensa, no período de 1º setembro a 31 de dezembro de 2011, a condição relativa à aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias, prevista da alínea "b" da nota 01."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2011.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ODIR A. P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA
Subchefe Jurídica e Legislativa da Casa Civil
