Publicado no DOE - RS em 20 jul 2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3.444 - No art. 53-C do Livro III, a alínea "a" do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) à importação de mercadorias por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas, exceto quando se tratar daquelas relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I e XXXII;
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a bebidas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2011.
TARSO GENRO,
Governador do Estado
ODIR A.P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
Mari Perusso,
Chefe da Casa Civil, Adjunta.
