O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- os estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SER n.º 242, de 09 de janeiro de 2006,

- a necessidade de rever as práticas tributárias anteriormente estabelecidas e de proceder ao perfeito controle por parte da Receita Estadual nas concessões de benefícios fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SER n.º 028, de 28 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita