(Revogado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 36 DE 09/11/2018):

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "c" do inciso V do artigo 33 do RICMS/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros aos órgãos de fiscalização e arrecadação para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; e

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, baseados nas distâncias percorridas, nos tipos de cargas transportadas e em pesquisas de preços de fretes realizadas nas principais praças do estado de Rondônia:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece fórmula a ser utilizada pelos órgãos de fiscalização e arrecadação para arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal em caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal.

Art. 2º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário será calculada pela aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I - PESO: carga em toneladas;

II - DIESEL: o preço médio de venda a consumidor final utilizado pelo estado de Rondônia como base de cálculo da substituição tributária, vigente na data do início da prestação, publicado em ato COTEPE no Diário Oficial da União;

III - DISTÂNCIA: distância em milhas náuticas entre o local do início e o local do fim da prestação do serviço, conforme Anexos I-A e I-B desta Instrução Normativa.

§ 2º A distância entre pontos não indicados no Anexo I será obtida junto à Capitania dos Portos ou órgão por ela indicado.

Art. 3º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário será calculada pela aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I - PESO: carga em toneladas;

II - DIESEL: o preço médio de venda a consumidor final utilizado pelo estado de Rondônia como base de cálculo da substituição tributária, vigente na data do início da prestação, publicado em ato COTEPE no Diário Oficial da União;

III - ÍNDICE: de acordo a distância em quilômetros a ser percorrida pelo veículo, conforme tabela de índices constante do Anexo II. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 13 DE 15/09/2006).

§ 2º A distância entre a localidade do início e a localidade do fim da prestação do serviço a ser utilizada para obtenção do índice referido no inciso III é aquela indicada no Anexos III (intermunicipais) e no Anexo IV (interestaduais). (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 11/06/2014).

§ 3º A distância entre as localidades não indicados nos Anexos III e IV será obtida junto ao DERRO, DNIT ou outro órgão por estes indicado. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 11/06/2014).

§ 3º-A. Quando, no cálculo do índice a que se refere o § 2º deste artigo, as localidades não estiverem indicadas nos Anexos III e IV desta instrução normativa, será adotado o índice da localidade mais próxima indicada nos anexos mencionados. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 11/06/2014).

§ 4º No caso de gado bovino, bubalino ou suíno destinado ao abate, caso o transportador não saiba informar o peso da carga ou pairem dúvidas a seu respeito, considerar-se-á o peso vivo legalmente previsto para cada espécie, qual seja, o dobro do peso previsto no inciso V, do artigo 648, do RICMS/RO.

Art. 4º Nos casos em que não haja informação e não seja possível determinar o peso da carga transportada, bem como nos casos em que cargas volumosas de pouco peso ocupem todo o espaço útil do veículo transportador, embora sem atingir toda sua capacidade de carga em peso, considerar-se-á, para aplicação da fórmula, como se estivesse utilizando sua capacidade máxima de carga, conforme indicação em seu DUT/DETRAN.

§ 1º Quando determinado percentual do espaço útil do veículo transportador for ocupado por carga volumosa de pouco peso, considerar-se-á, para aplicação da fórmula, o mesmo percentual em relação à capacidade máxima de carga, em peso, do veículo.

§ 2º Na falta de indicação de capacidade máxima de carga do veículo em seu DUT/DETRAN aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:

(Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 13 DE 15/09/2006).

Art. 5º (Revogado pela Instrução Normativa GAB/CRE nº 10, de 18.07.2006, DOE RO de 20.07.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)

Art. 6º Revogam-se a Instrução Normativa nº 013/CRE/SEFAZ, de 13 de julho de 1994, e a Instrução Normativa nº 001/2001/GAB/CRE, de 19 de março de 2001.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I - - A ANEXO I - - B ANEXO II - TABELA DE ÍNDICES PARA FRETE RODOVIÁRIO

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa GAB/CRE nº 13, de 15.09.2006, DOE RO de 20.09.2006, efeitos a partir de 01.08.2006)

ANEXO III

ANEXO IV