Publicado no DOE - SC em 18 out 2000
Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 17ª - O art. 195 fica acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:
"§ 1º Não será ajuizada a dívida ativa de qualquer natureza com valor de até 672 (seiscentas e setenta e duas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR na data de sua inscrição (Lei nº 9.941/95).
§ 2º A dispensa do parágrafo anterior somente prevalecerá enquanto o somatório dos débitos do sujeito passivo não ultrapassar o limite nele previsto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de outubro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
