O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.081 - O inciso II do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito conforme disposto no art. 50, "caput", que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, nos termos do art. 48-A, § 1º, as quais servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário."

ALTERAÇÃO 1.082 - Renumerado o parágrafo único para § 1º o art. 42 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º As transferências de crédito de que trata esta Seção atenderão, no que couber, ao disposto na Seção IV."

ALTERAÇÃO 1.083 - O art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. O valor do crédito solicitado nos termos do art. 42, II, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação."

ALTERAÇÃO 1.084 - O art. 47-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47-A. O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, decorrente das operações previstas na hipótese do art. 40, I, poderá ser transferido para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial, mediante autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda que estabeleça os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos e que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal.

§ 1º A transferência de que trata o "caput" será limitada a 80% (oitenta por cento) do valor do saldo credor acumulado.

§ 2º A transferência de crédito de que trata este artigo atenderá ao disposto na Seção IV.

§ 3º À solicitação da autorização prévia, prevista no "caput", será anexado o protocolo de que trata o art. 50, § 1º, I."

ALTERAÇÃO 1.085 - O § 1º do art. 47-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º À solicitação da autorização, prevista no "caput", deverá ser anexado o protocolo gerado a partir do pedido de que trata o art. 50, § 1º, I."

ALTERAÇÃO 1.086 - A Seção IV do Capítulo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV Procedimentos para Transferência de Créditos

Art. 48. O controle do crédito acumulado transferível será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem.

Parágrafo único. O valor do crédito acumulado transferível será:

I - determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior;

II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica.

Art. 48-A. A autorização para transferência de créditos acumulados é de competência exclusiva do Diretor de Administração Tributária.

§ 1º Autorizada a transferência de crédito, será gerado pelo sistema eletrônico de transferência de crédito, na data da aprovação do pedido, o documento denominado Autorização de Utilização de Crédito - AUC, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica e conterá, no mínimo:

I - o número da autorização gerada pelo sistema;

II - a data da autorização;

III - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência ou os números de inscrição no CPP e no CPF quando se tratar de produtor primário;

IV - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário da transferência;

V - o valor do crédito autorizado, sua origem e destinação;

VI - a identificação do Auditor Fiscal que analisou o processo e do Gerente Regional que homologou a informação.

§ 2º A AUC também será gerada na hipótese de indeferimento ou desistência do pedido, nas respectivas datas.

§ 3º A AUC será:

I - disponibilizada ao destinatário do crédito, na data da autorização, ou, se for o caso, ao transmitente, na data do indeferimento ou da desistência do pedido, para ser impressa, via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - arquivada juntamente com os documentos fiscais e apresentada ao fisco sempre que solicitado.

Art. 49. O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico, incluindo:

I - a recepção, nos termos do art. 48, das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado:

a) o valor total do crédito disponível para transferência;

b) a origem dos créditos;

II - a respectiva apropriação:

a) pelo estabelecimento transmitente do crédito acumulado:

1. do débito referente à transferência, no período de referência em que efetuado o pedido, conforme art. 50;

2. do crédito, pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, I, "b";

b) pelo estabelecimento destinatário do crédito, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, II.

§ 1º Os valores relativos à transferência de crédito serão declarados no quadro específico da DIME:

I - pelo estabelecimento transmitente do crédito:

a) no período de referência em que foi efetuado o pedido, conforme art. 50, informando:

1. a origem do crédito transferível;

2. o valor das transferências efetuadas no período de referência;

b) no respectivo período, quando se tratar de indeferimento ou desistência do pedido, a vista do AUC, informando:

1. a origem do crédito cuja transferência não tenha sido efetivada;

2. o valor da transferência indeferida ou desistida lançada no período de referência;

3. o número da autorização de que trata o art. 48-A, § 1º, I;

II - pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, a vista da AUC, informando:

a) a origem do crédito recebido;

b) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência;

c) o número da autorização de que trata o art. 48-A, § 1º, I.

§ 2º Os valores relativos à transferência de crédito serão registrados no livro Registro de Apuração do ICMS, no período de referência em que foi efetuado o lançamento na DIME, indicando:

I - na hipótese do § 1º, I, "a", o valor da transferência e o número do protocolo a que se refere o art. 50, § 1º, I;

II - nas hipóteses do § 1º, I, "b" e II, o valor do crédito constante da AUC e os respectivos números de controle.

Art. 50. O pedido de transferência de créditos acumulados será efetuado via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do transmitente do crédito ou os números de inscrição no CPP e no CPF, quando se tratar de produtor primário;

II - a origem do crédito transferível;

III - o valor total do crédito passível de transferência;

IV - o número de inscrição no CCICMS do destinatário da transferência;

V - o valor da transferência solicitada;

VI - a destinação do crédito a ser transferido.

§ 1º A apreciação do pedido está condicionada a apresentação, junto à Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento transmitente, dos seguintes documentos:

I - protocolo gerado a partir do pedido previsto no "caput";

II - cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo de crédito acumulado;

III - cópia das notas fiscais de aquisição de bens ou serviços que serão pagos, total ou parcialmente, com créditos do imposto;

IV - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais;

V - outros documentos a critério do Gerente Regional.

§ 2º Satisfeitas as exigências previstas no § 1º, o processo será encaminhado ao Auditor Fiscal para análise conclusiva quanto ao mérito do pedido e às condições previstas no art. 51, parágrafo único.

§ 3º O Gerente Regional, na hipótese de anuência ao parecer favorável do Auditor Fiscal, encaminhará o pedido à Diretoria de Administração Tributária, para a devida autorização.

§ 4º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade das transferências de crédito autorizadas, mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na "internet", da relação das transferências liberadas a cada mês, indicando, no mínimo:

I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência, ou os números de inscrição no CPP e no CPF, quando se tratar de produtor primário;

II - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário do crédito;

III - o valor do crédito autorizado;

IV - a origem do crédito transferido;

V - o número seqüencial atribuído à transferência.

§ 5º O valor de cada pedido não poderá ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que, na hipótese de solicitação superior a esse montante, deverão ser efetuados tantos pedidos quantos forem necessários.

§ 6º A desistência do pedido de transferência de crédito, pelo transmitente ou destinatário, será solicitada, via "internet", por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, em aplicativo específico para esse fim.

§ 7º O pedido e o envio da solicitação eletrônica de transferência de crédito, bem como a desistência do pedido, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 8º Para fins de definição do montante mensal do crédito transferível, o Diretor de Administração Tributária poderá levar em consideração a repercussão das transferências no fluxo de caixa do Estado, bem como o montante total previsto de recursos repassados pela União, com o propósito de ressarcimento decorrente da exoneração do imposto nas operações e prestações com destino ao exterior do país.

Art. 50-A. As transferências de créditos com base no Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX - deverão obedecer ao disposto no Anexo 6, art. 223, e no respectivo regime especial que deferir o enquadramento no Programa.

Parágrafo único. O sujeito passivo, mesmo enquadrado no Programa COMPEX, poderá utilizar-se dos demais mecanismos para a transferência de crédito previstos nesta Seção.

Art. 50-B. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições e limites nele previstos, os estabelecimentos de cooperativa central ou de federação de cooperativas poderão, relativamente ao crédito acumulado transferível, ser autorizados:

I - a efetuar o controle previsto no art. 48, relativo a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado, de forma unificada;

II - a transferi-lo para outras cooperativas filiadas situadas no Estado;

III - a retransferi-lo para terceiros situados neste Estado;

Art. 51. A utilização das faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Parágrafo único. Não se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo se o estabelecimento transmitente, na data do pedido:

I - for devedor da Fazenda Estadual, inclusive com parcelamentos em atraso;

II - possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida.

Art. 52. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, é vedada:

I - a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros;

II - a transferência de créditos acumulados para outro estabelecimento do mesmo titular nas hipóteses previstas no art. 40, I e II, caso o sujeito passivo opte pela apuração consolidada prevista no art. 54."

ALTERAÇÃO 1.087 - O inciso I do § 7º do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ser compensado com créditos acumulados em decorrência da realização de operações e prestações previstas no art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, demonstrado na forma do art. 48, observando-se, ainda, o disposto no § 14."

ALTERAÇÃO 1.088 - O inciso III do § 8º do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - o interessado obtenha, na hipótese do inciso I do referido parágrafo, nas Gerências Regionais, visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme previsto no Anexo 6, art. 192, observando-se, ainda, o disposto no § 14."

ALTERAÇÃO 1.089 - Os §§ 13 e 14 do art. 53 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13. Mediante autorização prévia do Diretor de Administração Tributária, a compensação prevista no § 7º, I, poderá ser aplicada também ao imposto devido pela importação de bem destinado ao ativo permanente de estabelecimento do mesmo titular, situado neste Estado, diverso daquele detentor do crédito acumulado, observado o seguinte:

I - a compensação prevista neste parágrafo atenderá ao disposto no § 14;

II - à solicitação de autorização prévia será anexada cópia do protocolo de que trata o § 14, III, "a".

§ 14. A compensação prevista no § 7º, I, e § 13 atenderá ao seguinte:

I - será solicitada, via internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, indicando, no mínimo:

a) o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor do crédito acumulado;

b) a origem do crédito transferível;

c) o valor total do crédito passível de transferência;

d) o número de inscrição no CCICMS de outro estabelecimento do mesmo titular, na hipótese do § 13;

e) o valor estimado do imposto devido na importação que será compensado com crédito acumulado;

f) quantidade, descrição e número de classificação na NCM, do produto a ser importado;

II - cada solicitação somente poderá corresponder a uma única DI ou DSI;

III - a apreciação do pedido será condicionada à apresentação na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento transmitente, dos seguintes documentos:

a) protocolo gerado a partir do pedido previsto no inciso I;

b) cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo de crédito acumulado;

c) cópia dos documentos que demonstrem a aquisição do produto a ser importado;

d) comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais;

e) outros documentos a critério do Gerente Regional;

IV - satisfeitas as exigências previstas no inciso III, o processo será encaminhado ao Auditor Fiscal para análise conclusiva quanto ao mérito do pedido e à condição prevista no § 8º, I;

V - o Gerente Regional, na hipótese de anuência ao parecer favorável do Auditor Fiscal, aprovará a compensação, para aposição do visto de que trata o § 8º, III;

VI - a obtenção do visto de que trata o § 8º, III, dependerá da declaração pelo solicitante, via internet, em aplicativo específico para este fim, disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, do número da DI ou DSI e do valor exato do imposto devido na importação a ser compensado com o crédito acumulado;

VII - efetuada a confirmação da compensação pelo Auditor Fiscal que fornecer o visto de que trata o § 8º, III, será disponibilizada a AUC, que conterá, além das informações previstas no art. 48-A, § 1º, as relativas à compensação efetivada;

VIII - o valor do imposto devido na importação, compensado com os créditos acumulados, será debitado para o estabelecimento detentor do crédito acumulado no período de referência da confirmação prevista no inciso VII;

IX - o débito relativo à compensação será declarado pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no quadro específico da DIME, no período de referência da confirmação prevista no inciso VII;

X - a desistência do pedido de compensação pelo detentor do crédito acumulado será efetuada conforme previsto no art. 50, § 6º;

XI - o pedido e o envio da solicitação eletrônica da compensação com créditos acumulados, bem como a desistência do pedido, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

XII - a AUC gerada nos termos do inciso VII será arquivada juntamente com os documentos fiscais relativos à importação e apresentada ao fisco sempre que solicitado."

ALTERAÇÃO 1.090 - O inciso I do § 2º do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - apresente saldo credor passível de ser transferido a terceiros na forma prevista nos arts. 40, 45 e 47, II;"

ALTERAÇÃO 1.091 - O art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. Os valores relativos à transferência dos saldos referida no art. 55 serão declarados:

I - pelo estabelecimento centralizador, mediante:

a) registro no livro Registro de Apuração do ICMS dos débitos e dos créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;

b) lançamento na DIME dos débitos e dos créditos recebidos, indicando, ainda, o montante consolidado dos débitos e dos créditos e o imposto a recolher, se houver;

II - pelos demais estabelecimentos, mediante:

a) registro no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador;

b) lançamento na DIME do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador."

ALTERAÇÃO 1.092 - Fica revogado o art. 81.

Art. 2º O disposto no art. 51, parágrafo único, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, na redação dada pela Alteração 1.086, aplica-se também às transferências de crédito autorizadas desde 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º A transferência de crédito do ICMS autorizada pelo Secretário de Estado da Fazenda, para dar efetividade à decisão judicial de restituição de indébito, far-se-á mediante Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ou Nota Fiscal Avulsa, na qual deverá constar, além dos requisitos próprios do documento fiscal utilizado, informação que identifique referida decisão judicial.

§ 1º A autorização da transferência de que trata o "caput" depende de prévia análise da Procuradoria Geral do Estado, que se manifestará, quanto ao seu mérito.

§ 2º Autorizada a transferência, a Diretoria de Administração Tributária providenciará a sua regularização nos sistemas de controle da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados até a publicação deste Decreto, com vistas a operacionalizar transferência de crédito autorizada nos termos de manifestação da Procuradoria Geral do Estado, para cumprimento de decisão judicial de restituição de ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2006:

Florianópolis, 8 de março de 2006.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt