O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,  

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 3.2.5.3, b, 3.2.5.7, a e 3.2.9.4, b.1, o quadro do item 3.2.12.6, os itens 3.2.15.2, 3.2.15.5, 3.2.18.4, 3.2.19, 3.2.19.2, 3.2.20, 3.2.20.3, 3.2.23.1, c e 3.2.23.2, c, o quadro do 3.3.1.2, b e o quadro do 3.3.2.2, b do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.5.3. ....................................................................

b) Item 070 - Outros Estornos de Débitos: lançar o valor correspondente a estornos de débitos do ICMS que não se enquadrem no item 60;

3.2.5.7. ...:.................................................................

a) Item 140 - Total de Créditos por Regime Especial: transportar o somatório dos valores dos créditos por regime especial relacionados no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais;

3.2.9.4. .....................................................................

b.1) os estabelecimentos detentores de PRODEC ou COMPEX, preencherão com o valor integral da parcela não incentivada do seu saldo devedor e, se for o caso, a critério do contribuinte, acrescido do valor da parcela incentivada do saldo devedor.

3.2.12.6. ....................................................................

3.2.15.2. Item 020 - Crédito por Transferência de Bens do Ativo Permanente de Outro Estabelecimento da Mesma Empresa: preencher com o valor do crédito remanescente, calculado na forma prevista no RICMS-SC/01, Capítulo V, Seção V, recebido de estabelecimento pertencente ao mesmo titular em decorrência da transferência de bens do ativo permanente. A partir de 1º de janeiro de 2006, este item não ficará disponível para preenchimento. Os valores devem ser informados diretamente no item 160 (Outros Créditos) do quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos;

3.2.15.5. Item 050 - Outros Créditos por Transferência de Créditos: preencher com o valor de outros créditos recebidos em transferência, não enquadráveis nos itens anteriores. A partir de 1º de janeiro de 2006, este item não ficará disponível para preenchimento;

3.2.18.4. Coluna Origem: informar uma das seguintes origens (no lançamento do item 990 o espaço será preenchido com 00 (zero, zero):"

3.2.19. Quadro 47 - Entradas de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores: este Quadro será preenchido sempre que ocorrerem entradas de produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados oriundos de municípios catarinenses, no período de referência da DIME.

3.2.19.2. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código do Município de origem dos produtos extrativos, florestais, agropecuários ou pescados, conforme Tabela de Códigos de Municípios;

3.2.20. Quadro 48 - Receita de Prestação de Serviços e Fornecimento de Energia Elétrica: este Quadro será preenchido sempre que o declarante for:

a) prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

b) tomador de serviços de transporte prestado por transportador não inscrito autônomo;

c) tomador de serviços de transporte prestado por empresa transportadora estabelecida em outra unidade da Federação;

d) prestador de serviços de comunicação;

e) fornecedor de energia elétrica a consumidor.

3.2.20.3. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código do Município, conforme Tabela de Códigos de Municípios, onde:

a) iniciada a prestação do serviço de transporte,

b) estiver localizado o destinatário de serviço de comunicação;

c) estiver localizado o consumidor de energia elétrica (não abrange a energia elétrica transferida ou vendida à distribuidora).

3.2.23.1. ..................................................................

c) Item 030 - IPI Incidente na Entrada Matérias-primas e Mercadorias: valor do IPI incidente na entrada matérias-primas e mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado;

3.2.23.2. ...................................................................

c) Item 80 - IPI Incidente na Saída de Mercadorias: valor do IPI incidente na saída de mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado;

3.3.1.2. ...................................................................

b) ............................................................................

3.3.2.2. .....................................................................

b) ..............................................................................

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 3.1.1.13, d, 3.2.13.6, d e 3.2.16.2, g com a seguinte redação:

3.1.1.13. ...................................................................

d) se o declarante for substituto tributário e concomitantemente solidário, informa um dos códigos (1) ou (3).

3.2.13.6. ...................................................................

d) sempre que a soma dos itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) deste quadro for maior que o valor do item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) do quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor, os valores informados nos itens 960, 970 e 980 devem ser os mesmos dos itens 160 (Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação), 170 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas) e 180 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas) do quadro 09, atendido o disciplinamento previsto no item

3.4.9.6, f....................................................................

3.2.16.2. ...................................................................

g) a partir de 1º de janeiro de 2006, os valores correspondentes aos percentuais de crédito presumido incidente, poderão ser informados, preferencialmente, no item 050 quando se tratar de crédito presumido pela saída de carnes e miudezas comestíveis de aves e no item 080 quando se tratar de crédito presumido pela saída de carnes e miudezas comestíveis de suínos.

Art. 3º Fica revogado o item 3.1.1.4, d do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004.

Art. 4º O item 3.2. do Anexo II da Portaria SEF nº 256, de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

3.2. Registro tipo 21 - Dados iniciais

Art. 5º O item 3.2.10.1 e o quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.10.1. Item 010 - Débito Relativo a Operações de Importação: lançar o valor incidente sobre operações de importação, para as quais não haja dispositivo desobrigando o recolhimento no desembaraço aduaneiro, referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto a recolher em período seguinte. O imposto recolhido em referência anterior ao do período de ocorrência do fato gerador deve ser informado na referência em que ocorreu o recolhimento;

3.2.12.6. ...................................................................

Art. 6º O quadro do item 3.2.9, os itens 3.2.9.3, 3.2.9.3, c, o quadro do item 3.2.11, o item 3.2.11.4, c e o quadro do item 3.2.12.6, do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.9. ..............................................................

3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações- será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º:

c) Item 110 - Total de Ajustes da Apuração Decendial: preencher com o valor do somatório dos itens 090 a 105 deste quadro;

3.2.11. ....................................................................

3.2.11.4. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º:

c) Item 160 - Total de Ajustes da Apuração Decendial: preencher com o valor do somatório dos itens 140 a 155 deste quadro;"

3.2.12.6. ...................................................................

Art. 7º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 3.2.9.3, b.1 e .2.11.4, b.1, com a seguinte redação:

3.2.9.3. ....................................................................

b.1) Item 105 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do montante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP que opte pelo regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006;

3.2.11.4.....................................................................

"b.1) Item 155 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do montante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP que opte pelo regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006;

Art. 8º Os itens 3.2.18.4, e, f e g, do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.18.4.....................................................................

e) (11) para AUC geradas, pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência de créditos relativo a Exportações, na sistemática de transferência de crédito em vigor anteriormente a 1º de maio de 2007. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC correspondente à desistência ou indeferimento. Transportar para o item 220 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Exportações) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados;

f) (12) para AUC geradas, pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência de créditos relativo a Saídas Isentas, na sistemática de transferência de crédito em vigor anteriormente a 1º de maio de 2007. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC correspondente à desistência ou indeferimento. Transportar para o item 230 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Isentas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados;

g) (13) para AUC geradas, pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência de créditos relativo a Saídas Diferidas, na sistemática de transferência de crédito em vigor anteriormente a 1º de maio de 2007. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC correspondente à desistência ou indeferimento. Transportar para o item 240 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados;

Art. 9º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens .2.9.2, c.1, 3.2.15.1, a e .2.18.4, a.1, com a seguinte redação:

3.2.9.2. .....................................................................

c.1) também será preenchido com o valor do crédito destacado na AUC relativa à modalidade de compensação "Saldos Devedores Próprios" gerada na nova sistemática de transferência de crédito implementada desde 1º de maio de 2007;

3.2.15.1. ..................................................................

a) também será preenchido com o valor do crédito destacado na AUC relativa à modalidade de compensação "Saldos Devedores Próprios", gerada na nova sistemática de transferência de crédito implementada a partir de 1º de maio de 2007;

3.2.18.4. ...................................................................

a.1) a origem 1 também será informada para AUC relativa a modalidade de compensação "Saldos Devedores Próprios", gerada na nova sistemática de transferência de crédito implementada a partir de 1º de maio de 2007;

Art. 10. O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.2.12.6. ....................................................................

Art. 11. O quadro do item 3.1.1, os itens 3.1.1.6, a e b, 3.1.1.8, 3.2.9.1, a.a, 3.2.9.2, a.a, o quadro do item 3.2.12, o quadro do item 3.2.12.6, o quadro do item 3.2.16, os itens 3.2.16.4 e 4 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.1.1. Quadro 00 - ...................................................

3.1.1.6. ....................................................................

a) código (=1) para microempresa - ME;

b) código (=2) para empresa de pequeno porte - EPP;

3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar o código 1 com a indicação "Não se aplica".

3.2.9.1. .....................................................................

aa) Item 011 - Complemento de Débito por Mudança de Regime de Apuração: preencher com o valor do ajuste, se devedor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no CCICMC, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria estar enquadrado no período de referência informado.

3.2.9.2. .....................................................................

aa) Item 051 - Complemento de Crédito por Mudança de Regime de Apuração: preencher com o valor do ajuste, se credor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no CCICMS, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria estar enquadrado no período de referência informado.

3.2.12. ......................................................................

3.2.12.6. ...................................................................

3.2.16. ......................................................................

3.2.16.4. Item 990 - Total dos Créditos Presumidos: preencher com o resultado da soma dos itens, que deverá ser transportado, conforme o caso, para o 080 (Total de Créditos Presumidos) do Quadro 05 - Resumo da Apuração de Créditos ou para o item 40 (Crédito Presumido Permitido) do Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares.

4. RELAÇÃO ENTRE QUADROS DA DIME E REGIME DE APURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

(1) Substitutos tributários ou substituídos solidários (2) Apenas empresas com contabilidade, cadastradas no cadastro da SEF, como PRIMEIRO ESTABELECIMENTO NO ESTADO

Art. 12. O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 3.1.1.6, e e 3.2.12.9 com a seguinte redação:

3.1.1.6. .....................................................................

e) o contribuinte que se enquadrar nos códigos 1, 2 e 3 poderão adotar quaisquer dos regimes de apuração previstos nos itens 3.1.15, b, c e d

3.2.12.9. Informar o número do acordo que concedeu a dilação de prazo para pagamento do imposto. Deve ser informado com o número do acordo caso a classe de vencimento seja 10243. 20294 ou 10197 (PRODEC, COMPEX, PRO-EMPREGO ou qualquer outro Tratamento Tributário que tenha ampliado o prazo de carência para pagamento do imposto). Informar com "00000000000000" caso não se trate de imposto com prazo de carência.

Art. 13. Ficam revogados os itens 3.1.1.5, a, 3.2.6, 3.2.9.1, a.2, 3.2.9.2, a.2, 3.2.16, h do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004.

Art. 14. O quadro do item 3.2 e 3.14 do Anexo II da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2. Registro tipo 21 - Dados iniciais

3.14. ........................................................................

Art. 15. Fica revogado o item 3.8 do Anexo II da Portaria SEF nº 256, de 2004.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - aos arts. 1º a 4º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2006;

II - ao art. 5º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de junho de 2006;

III - aos arts. 6º e 7º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de agosto de 2006;

IV - aos arts. 8º e 9º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de maio de 2007;

V - ao art. 10, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de junho de 2007;

VI - aos arts. 11 a 15, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de julho de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de abril de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda