Publicado no DOE - SC em 24 jun 2009
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 7º ...................................................................
[...]
§ 4º .........................................................................
[...]
IV - quando se tratar do benefício previsto no art. 9º, com aquele estabelecido no Anexo 2, art. 21, IX, do RICMS/SC-01."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
VALDIR VITAL COBALCHINI
ANTONIO MARCOS GAVAZZONO
