O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.949 - Os incisos IV e VI do art. 35-B passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35-B. ...............................................................

[...]

IV - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) na entrada de leite fluído acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro oriundo do Estado do Rio Grande do Sul;

[...]

VI - 5% (cinco por cento) na entrada de leite, exceto leite cru resfriado, e de produtos dele derivados do Estado do Paraná;"

ALTERAÇÃO 1.950 - As alíneas b e c do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ....................................................................

[...]

XIV - .......................................................................

[....]

b) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os demais Estados da região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;

c) 50% (cinqüenta por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;"

ALTERAÇÃO 1.951 - Fica revogado o inciso II do § 8º do art. 15 do Anexo 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2009.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

VALDIR VITAL COBALCHINI

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI