O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do art. 2º e no § 3º do art. 8º do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a Pauta Fiscal, constante do Anexo Único desta Portaria, a ser utilizada como base de cálculo para cobrança do ICMS referente às operações de entrada de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior ou de Unidade Federada signatária ou não do Protocolo ICMS nº 46/00.

Art. 2º O preço de pauta, estabelecido por esta Portaria, somente se aplica quando o preço do produto praticado pelo fornecedor for inferior ao estabelecido por esta pauta.

Art. 3º Ocorrendo a hipótese do disposto no Art. 6º desta Portaria, será também utilizada a Pauta Fiscal estabelecida pela mesma.

Art. 4º Para se encontrar o ICMS a recolher, referente à operação de entrada de farinha de trigo, a base do cálculo será o valor de Pauta Fiscal, acrescido de todas despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, observando-se o que segue:

I - quando a farinha de trigo for originária de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00, ou importada do exterior, será aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre esta base de cálculo, deduzindo-se o crédito constante no documento fiscal de origem, quando houver (Prot. ICMS 13/01);

II - quando a farinha de trigo for originária de Estados signatários do Protocolo nº 46/00, e for promovida por estabelecimento atacadista ou distribuidor, será aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre esta base de cálculo.

§ 1º Aplica-se a Pauta Fiscal, estabelecida na Tabela I do Anexo Único desta Portaria, no caso do inciso I deste artigo.

§ 2º Aplica-se a Pauta Fiscal, estabelecida na Tabela II do Anexo Único desta Portaria, no caso do inciso II deste artigo, e o pagamento do ICMS deverá ocorrer através da GNRE em favor do Estado de Sergipe, a qual deverá acompanhar a correspondente mercadoria.

§ 3º Caso a mercadoria não venha acompanhada da GNRE, quando exigida, o pagamento do imposto dar-se-á na primeira repartição fazendária desse Estado, por onde transitar as mercadorias.

Art. 5º Nas operações de entrada de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior, o imposto deverá ser pago por ocasião do desembaraço aduaneiro ou na primeira repartição fazendária por onde transitarem.

Art. 6º Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda, poderá, através de Termo de Acordo, autorizar o recolhimento do imposto de que trata o inciso I do art. 4º desta Portaria, na rede arrecadadora autorizada, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado de Sergipe.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 5º (quinto) dia útil ao da publicação desta Portaria.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001.

Aracaju, 06 de março de 2003.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS NÃO SIGNÁTARIOS, OU IMPORTADO DO EXTERIOR - EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS

Observação:Ocorrendo o acondicionamento de produtos em embalagens diferentes das indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores aqui estabelecidos.

(Redação dada à tabela pela Portaria SEFAZ nº 1.205, de 06.08.2004, DOE SE de 09.08.2004, com efeitos a partir de 19.08.2004)

"TABELA I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS NÃO SIGNÁTARIOS, OU IMPORTADO DO EXTERIOR - EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS

Observação: Ocorrendo o acondicionamento de produtos em embalagens diferentes das indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores aqui estabelecidos."

TABELA II

OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR LOCALIZADO EM ESTADOS SIGNÁTARIOS INCLUÍDO O VALOR DO ICMS

Observação:Ocorrendo o acondicionamento de produtos em embalagens diferentes das indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores aqui estabelecidos.

(Redação dada à tabela pela Portaria SEFAZ nº 1.205, de 06.08.2004, DOE SE de 09.08.2004, com efeitos a partir de 19.08.2004)

"TABELA II

OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR LOCALIZADO EM ESTADOS SIGNÁTARIOS

INCLUÍDO O VALOR DO ICMS

Observação: Ocorrendo o acondicionamento de produtos em embalagens diferentes das indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores aqui estabelecidos."