Publicado no DOE - SE em 20 jun 2005
Acrescenta o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, com a seguinte redação:
"ANEXO I
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS
| TIPO DE RECEITA | PERÍODO DE APURAÇÃO | DATA DE PAGAMENTO |
| 1- ... | ... | ... |
| 17 - ICMS Normal construção civil. | Mensal | Dia 25 do mês subseqüente ao dos fatos geradores. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de junho de 2005.
GILMAR DE MELO MENDES
Secretário de Estado da Fazenda
