O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991;

Considerando ainda o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 23 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO I TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

Art. 2º Fica acrescentado o item 17-C ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, com a seguinte redação:

"ANEXO II TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao seu art. 2º, que entra produz seus efeitos a partir de 1º de março de 2006.

Aracaju, 22 de fevereiro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda