O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o pagamento de meia-entrada, que corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor real cobrado para o ingresso em estabelecimentos culturais no Estado de Sergipe, aos professores e especialistas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) da rede pública federal, estadual e municipal de ensino e aos professores da rede privada de Educação Básica.

§ 1º A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso individual efetivamente cobrado e divulgado em encartes, folhetos, Internet, matérias publicitárias, Jornais, revistas, emissoras de rádio e tv.

§ 2º Consideram-se estabelecimentos culturais para os efeitos desta Lei, os que realizam espetáculos artísticos, musicais, circenses, teatrais e os de exibição cinematográfica.

Art. 2º A prova da condição prevista no caput do artigo anterior, para o gozo do benefício instituído nesta Lei, será feita através de carteira funcional emitida:

I - pelo órgão ou entidade pública federal para os professores e especialistas a eles vinculados;

II - pela Secretaria de Estado da Educação para os professores e especialistas da rede estadual de ensino;

III - pelas Secretarias Municipais de Educação para os professores e especialistas das redes municipais de ensino;

IV - pelos estabelecimentos de ensino privado para os professores da rede privada.

§ 1º Nas carteiras funcionais mencionadas no caput, deverão constar o nome, a foto e o número da matrícula funcional do beneficiário, além da data de validade, a assinatura dos respectivos responsáveis em âmbito federal e Secretários de Educação quando se tratar de professor da rede pública e a assinatura do Diretor da Escola quando se tratar de professor da rede privada.

§ 2º A carteira funcional terá validade de um ano, podendo ser renovada.

Art. 3º O descumprimento do art. 1º desta Lei ensejará a aplicação de multa em valor equivalente a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs - ou índice substituto.

Parágrafo único. Em caso de reincidência será cobrado o dobro do valor da multa estabelecida no caput deste artigo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO,

EM EXERCÍCIO

Jorge Araujo

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa da Deputada Ana Lúcia - PT