O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As solicitações de documentos, livros e informações atinentes à fiscalização das receitas não tributárias, feitas pela Assessoria-Geral de Gestão Não Tributária - ASSGENT, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aos concessionários, permissionários, cessionários e terceiros, devem ser cumpridas no prazo estabelecido pela SEFAZ.

Parágrafo único. O prazo estipulado pela SEFAZ, poderá, a critério do preposto Fisco, ser prorrogado por no máximo 10 (dez) dias." (NR)

"Art. 6º .....

I -.....

§ 1º Tratando-se de minerais, inclusive petróleo e gás natural para efeito de arbitramento da base de cálculo, deve ser utilizado o preço nacional fixado por órgão competente.

....." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos a Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 20. .....

I - .....

VI - Relatório contendo o pagamento da participação devida aos proprietários de terra."

Art. 24. .....

I - .....

a) .....

II - .....

a).....

p) deixar de apresentar o relatório de pagamento indicado no inciso VI do caput do art. 20 desta Lei: multa equivalente a 1.000 UFPS por relatório mensal.

Parágrafo único....."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Zeca Ramos da Silva

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo