O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o art. 563 e seu parágrafo único do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, de 14.03.91, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IV do art. 1º da Portaria CAT nº 49/95, de 12.06.95:

"IV - álcool e gasolina, a granel e em tambor."

Art. 2º O selo específico para o controle do álcool, conforme modelo anexo à portaria referida no artigo anterior, servirá também para o controle da gasolina.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 10 de dezembro próximo O inciso IV de seu art. 1º dispunha:

"Art. 1º - .............................................................................

IV - álcool a granel e em tambor".