Publicado no DOE - SP em 11 jan 2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a Lei 11.021, de 28 de Dezembro de 2001, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:
I - à Tabela II, o código de receita "750-0" e discriminação "Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia";
II - ao grupo "R" do anexo XXI, o código "750-0", correspondente à receita de " Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia";
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por ter saído com incorreções.
