Publicado no DOE - SP em 31 mar 2004
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado à Receita Outros da Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-1995, o seguinte código de receita e denominação:
"871-0 - acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD".
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
