O Coordenador da Administração Tributária, objetivando aperfeiçoar a disciplina sobre o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, prevista nos artigos 263, 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, e na Portaria CAT-32, de 28-03-96, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 13, da Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999:

"Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º será gerado e armazenado em conformidade com o gabarito de registro ("layout") e disciplina prevista no Manual de Orientação, anexo a esta Portaria, vigente na data de entrega do arquivo." (NR).

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens e subitens do Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999:

I - o item 6:

"6. REGISTRO TIPO 01: Mestre do Estabelecimento MESTRE DO ESTABELECIMENTO

6.1 - OBSERVAÇÕES

6.1.1 - O arquivo magnético deverá conter apenas um registro deste tipo, e obrigatoriamente na primeira linha;

6.1.2 - CAMPO 04 - CNAE Fiscal - Deve ser preenchido conforme Código Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal constante na DECA - Declaração Cadastral."(NR);

II - o Item 7:

"7. REGISTRO TIPO 02: Movimentação de mercadorias por Nota Fiscal REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS POR NOTA FISCAL

III - o subitem 7.1.7:

"7.1.7 - CAMPO 09 - Código complementar para identificação do CFOP. Códigos conforme tabela no subitem 7.1.16" (NR);

IV - o subitem 7.1.13.2.7:

"7.1.13.2.7 - CAMPO 08 - Assumirá o valor numérico 2" (NR);

V - o subitem 7.1.14.5:

"7.1.14.5 - CAMPO 08 - Assumirá o valor numérico 1" (NR);

VI - o subitem 7.1.15:

"7.1.15 - Tabela de CFOPs:

TABELA DE CFOP

(Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria)

7.1.15.1 - Aplicável às operações realizadas até 31/12/2002:

VII - o subitem 7.1.16:

"7.1.16 - A tabela abaixo disciplina a utilização de códigos complementares para cobrir os desdobramentos de CFOPs para as operações:

7.1.16.1 - Aplicável às operações realizadas até 31/12/2002:

7.1.16.2 - Aplicável às operações realizadas a partir de 01/01/2003:

"(NR);

VIII - o subitem 8.3.1.6:

"8.3.1.6 - CAMPO 08 - Deve ser preenchido com o códigoda mercadoria, em conformidade com o Registro Tipo 04"(NR);

IX - o subitem 9.1.5:

"9.1.5 - Deve haver, obrigatoriamente, total correspondência entre os códigos de mercadorias aqui informados com os apresentados nos registros "Tipo 02" e "Tipo 03 - Mercadoria" desta portaria bem como com o código de mercadoria*produto informado no arquivo magnético regido pela Portaria CAT 32, de 28 de março de 1996."(NR);

Art. 3º Fica acrescentado o subitem 7.1.17 ao Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999, com a seguinte redação:

"7.1.17 - Toda Nota Fiscal emitida em substituição a um ou mais Cupons Fiscais (conforme autorizado pela legislação) deve ser informada nos registros "Tipo 2" com os valores que nela constem, devendo ser gerado, no mínimo, um registro "Tipo 2" para cada tipo de mercadoria."

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.