Publicado no DOE - SP em 15 jun 2005
Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-01/05, de 1º de abril de 2005, celebrado em Maceió, AL, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-76, de 1º de setembro de 2003:
I - o inciso III do "caput" do artigo 1º;
II - o § 1º do artigo 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de abril de 2005.
