Publicado no DOE - SP em 14 mai 2008
Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 253 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Ajuste SINIEF nº 12/2007, de 14 de dezembro de 2007, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o item 3 ao § 1º do art. 1º do Anexo V da Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
"3 - deverá informar os valores englobando os correspondentes às operações com veículo automotor novo, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, previstas no art. 303 do RICMS/2000 (Ajuste SINIEF nº 12/2007)." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.
