O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo serão realizados mensalmente, conforme cronograma anexo.

§ 1º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei 204, de 27.02.1967, observado o cronograma anexo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 16 DE 09/03/2017).

§ 2º A geração do algoritmo matemático mencionado no § 1º será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, ordenados do primeiro ao quarto prêmios. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014).

§ 3º O resultado do sorteio será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), observado o cronograma anexo. (NR); (Redação dada ao artigo pela Resolução SF nº 20, de 26.02.2009, DOE SP de 27.02.2009)

Art. 2º Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados:

I - os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 do mês anterior ao do sorteio, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br); e

II - as aquisições realizadas durante o quarto mês anterior ao do sorteio, desde que tenham sido objeto de crédito com cálculo definitivo.

§ 1º Excepcionalmente, para os sorteios dos meses de:

1. dezembro de 2008: serão considerados os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 de novembro de 2008, e as aquisições realizadas entre outubro de 2007 e junho de 2008;

2. janeiro de 2009: serão considerados os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 de dezembro de 2008, e as aquisições realizadas entre julho de 2008 e setembro de 2008.

§ 2º A manifestação de concordância de que trata o item I do caput deste artigo:

1. será efetuada apenas uma vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização;

2. após realizada, o consumidor, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), até o dia 25 do mês anterior ao do sorteio.

Art. 3º O consumidor poderá consultar, a partir das datas assinaladas no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio. (Redação do artigo dada pela Resolução SF Nº 16 DE 09/03/2017).

(Redação do artigo dada pela Resolução SF Nº 16 DE 09/03/2017):

Art. 4º Em cada sorteio, serão distribuídos 655 prêmios, sendo 55 destinados exclusivamente para entidades sem fins lucrativos e os demais 600 exclusivamente para pessoas físicas e condomínios edilícios.

I - Os prêmios para entidades terão os seguintes valores:

a) 5 (cinco) de R$ 100.000,00;

b) 50 (cinquenta) de R$ 10.000,00;

II - Os prêmios para pessoas físicas e condomínios edilícios terão os seguintes valores:

a) 1 (um) de R$ 1.000.000,00;

b) 4 (quatro) de R$ 500.000,00;

c) 10 (dez) de R$ 100.000,00;

d) 15 (quinze) de R$ 50.000,00;

e) 20 (vinte) de R$ 10.000,00;

f) 50 (cinquenta) de R$ 5.000,00;

g) 500 (quinhentos) de R$ 1.000,00.

§ 1º Nos sorteios realizados no mês de dezembro, o valor do prêmio indicado na alínea "a" do inciso II do "caput" será de R$ 2.000.000,00;

§ 2º Na hipótese de, em determinado sorteio, a quantidade de bilhetes concorrentes de:

1 - entidades ser inferior a 55, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor.

2 - pessoas físicas e condomínios edilícios ser inferior a 600, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor.

§ 3º Os valores dos prêmios de que trata este artigo já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

§ 4º Cada consumidor poderá ser contemplado com somente 1 (um) prêmio por sorteio.

(Redação do artigo dada pela Resolução SF Nº 16 DE 09/03/2017):

Art. 4º-A. Os prêmios indicados no:

I - inciso I do artigo 4º serão distribuídos em ordem decrescente de acordo com uma lista dos primeiros 55 números apurados por meio do algoritmo
mencionado no § 1º do artigo 1º no universo de bilhetes cujos destinatários sejam exclusivamente entidades sem fins lucrativos.

II - inciso II do artigo 4º serão distribuídos em ordem decrescente de acordo com uma lista dos primeiros 600 números gerados por meio do algoritmo mencionado no § 1º do artigo 1º no universo de bilhetes cujos destinatários sejam exclusivamente pessoas físicas e condomínios edilícios.

Art. 4º-B A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios fica atribuída:

(Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014):

I - ao Departamento da Tecnologia de Informação (DTI) da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica (CTG) da Secretaria da Fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:

a) gerar os bilhetes eletrônicos numerados e publicar o respectivo "hash" no Diário Oficial do Estado;

b) zelar pela guarda, segurança e manutenção de todos os materiais, inclusive hardwares, softwares e arquivos utilizados e gerados na apuração dos bilhetes premiados.

(Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014):

II - à Diretoria de Informações (DI) da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:

a) realizar a entrada de dados no programa de apuração dos bilhetes premiados;

b) publicar no Diário Oficial do Estado o "hash" do software que contém o algoritmo matemático para apuração dos bilhetes premiados; (Redação da alínea dada pela Resolução SF Nº 57 DE 20/06/2016).

c) associar os bilhetes premiados com os respectivos ganhadores.

Parágrafo único. para fins do disposto neste artigo:

1. o DTI deverá indicar, por meio de ofício, os responsáveis pela execução do procedimento de que trata o inciso I.

2. a DI deverá indicar, por meio de ofício, os responsáveis pela execução dos procedimentos de que trata o inciso II. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução SF nº 64, de 08.07.2010, DOE SP de 09.07.2010)

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À - RESOLUÇÃO SF Nº 61/2008 (Redação dada ao Anexo pela Resolução SF nº 20, de 26.02.2009, DOE SP de 27.02.2009, com as alterações da Resolução SF nº 49, de 31.07.2009, DOE SP de 01.08.2009, Resolução SF nº 55, de 27.08.2009, DOE SP de 28.08.2009, Resolução SF nº 66, de 02.10.2009, DOE SP de 03.10.2009, Resolução SF nº 73, de 30.10.2009, DOE SP de 31.10.2009, Resolução SF nº 84, de 06.11.2009, DOE SP de 07.11.2009, Resolução SF nº 95, de 11.12.2009, DOE SP de 12.12.2009, Resolução SF nº 1, de 07.01.2010, DOE SP de 08.01.2010, Resolução SF nº 24, de 05.03.2010, DOE SP de 06.03.2010, Resolução SF nº 31, de 30.03.2010, DOE SP de 31.03.2010, Resolução SF nº 32, de 07.04.2010, DOE SP de 08.04.2010, Resolução SF nº 42, de 05.05.2010, DOE SP de 06.05.2010, Resolução SF nº 50, de 02.06.2010, DOE SP de 03.06.2010, Resolução SF nº 62, de 05.07.2010, DOE SP de 06.07.2010, Resolução SF nº 73, de 10.08.2010, DOE SP de 12.08.2010, Resolução SF nº 86, de 02.09.2010, DOE SP de 03.09.2010, Resolução SF nº 95, de 04.10.2010, DOE SP de 05.10.2010, Resolução SF nº 126, de 01.12.2010, DOE SP de 02.12.2010, Resolução SF nº 95, de 11.12.2009, DOE SP de 12.12.2009, da Resolução SF nº 130, de 06.12.2010, DOE SP de 07.12.2010, e da Resolução SF nº 2, de 06.01.2012, DOE SP de 10.01.2012)