(Revogado pela Portaria SRE Nº 45 DE 23/06/2022):

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM nº 12/1984, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19.06.1984 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto nº 22.473, de 20.07.1984, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-12214-391269/99, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/nº, Km 04 - Zona Rural Município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual nº 511.004.832.110 e CNPJ nº 47.964.911/0001-00, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM nº 25, de 11.10.1983, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados:

1. Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Antenor Duarte Vilela, 41 - Residente Skaff - Sacramento - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0698 - CNPJ 47.964.911/0023-08

2. Barreiro Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Rua João Pinheiro, 546 - sala D -11 - Uberaba - MG

Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.316.449/0001-63

3. Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda

Rod. BR 364- Km 151 - Campina Verde - MG

Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49

4. Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda

R. Segismundo Novais, 160 - Prata - MG

Inscrição Estadual 528.102.377.0027 - CNPJ 24.021.677/0001-74

5. Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.

R. Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG

Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

6. Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.

Rod. BR 262- Km 693 - Araxá - MG

Inscrição Estadual 040.032.308.0505 - CNPJ 16.905.903/0005-85

7. Laticínios Canto de Minas Ltda.

Av. Vinte e Nove, 777- Ituiutaba - MG

Inscrição Estadual 342.026.957.0084 - CNPJ 21.326.756/0001-03

8. Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.

Rod. Fernão Dias - Km 341 - Careaçu - MG

Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CNPJ 24.490.401/0004-88

9. Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.

Av. Marabá, 1785 - Patos de Minas - MG

Inscrição Estadual 480.027.934.0081 - CNPJ 23.338.189/0001-22

10. Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.

Rua Trevinho, s/nº Paracatu - MG

Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.153.943/0009-07

11. Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.

Rua Cel. João de Barros, 840- Passos - MG

Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.272.263/0001-55

12. Usina de Laticínios Jussara S.A.

Rua Vasconcelos, 585 - Pratápolis - MG

Inscrição Estadual 529.184.645.0287 - CNPJ 47.964.911/0009-50

13. Cooperativa Rural do Triângulo Ltda.

Av. Dez, 1053 - São Francisco de Sales - MG

Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.876.300/0001-89

14. Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda

Av. Dr. Tito, 300 - Cássia - MG

Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.508.639/0006-15

15. Danone Ltda.

Rua Dr. Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG

Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.643.315/0030-97

16. Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda.

Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG

Inscrição Estadual 019.065.670.0015 - CNPJ 16.697.187/0002-45

17. Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia

Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG

Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.632.183/0001-99

18. COOPARÁ - Cooperativa Mista Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda

Av. Presidente Vargas,1150- Pará de Minas - MG

Inscrição Estadual 471.041.061.0034 - CNPJ 23.117.641/0001-26

19. Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda.

Av. Governador Magalhães Pinto, 879-Divinópolis - MG

Inscrição Estadual 223.026.954.0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60

20. COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda

Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Santa Vitória - MG

Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.629.114/0001-06

21. Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda

Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - São Sebastião do Paraíso - MG

Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.897.548/0001-44

22. Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda

Travessa Fabio Modesto, s/nº Lavras - MG

Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.070.064/0002-82

23. Cayuaba Agroindustrial Ltda

Rod. Entre Rios/Jeceaba, Km 02-Entre Rios de Minas - MG

Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.310.835/0002-36

24. Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia

Rua Marques da Costa, 346 - Gurinhata - MG

Inscrição Estadual 291.041.554.0214- CNPJ - 25.632.183/0006-01

25. CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda

Av. Dom Pedro II, 446 - Iturama - MG

Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.807.607/0009-05

26. Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda

Rua Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG

Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

27. Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda

Av. Antonio Bolina Filho, 300 - Santo Antonio do Monte - MG

Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.425.034/0001-16

28. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Estrada Claraval A. Agudos, Km 01- Claraval - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0027-- CNPJ 47.964.911/0005-26

29. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Estrada Chuá Capelinha, Km 04 - Uberaba - MG

Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.964.911/0006-07

30. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Rod. BR 491, Km 94 - Chácara do Trevo, Muzambinho - MG

Inscrição Estadual 441.184.645.0316 - CNPJ 47.964.911/0020-65

31. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Rua Córrego Boiadeiro, 274 - São Miguel, Iturama - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0442 - CNPJ 47.964.911/0021-46

32. Usina de Laticínios Jussara S/A.

Av. Indalécio Alvarez Gonzalez, 1701 - Centenário, Bambuí - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0515 - CNPJ 47.964.911/0024-99

33. Cooperativa Agropecuária de Pitangui LTDA.

Rua José Carlos Pontelo, 12 - Chapadão - Pitangui - MG

Inscrição Estadual 514.685.956.0040 - CNPJ 26.236.984/0001-06

34. Fazenda Frutal Produtos Alimentícios LTDA.

Rodovia BR. 364 - Km 28 - Vila Real - Frutal - MG

Inscrição Estadual 271.747.712.0006 - CNPJ 02.565.436/0001-53

35. Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Imbiara, 405 - Araxá - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0850 - CNPJ 47.964.911/0027-31

36. Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Nossa Senhora das Dores, 22 - Casa a - Frutal - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0930 - CNPJ 47.964.911/0031-18

37. Vialat Indústria e Comércio LTDA.

Rua Setenta, 264 - Centro - Iguatama - MG

Inscrição Estadual 303.107.625.0000 - CNPJ 04.195.364/0001-25

§ 1º para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais - MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1. a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT nº 72/2009;

2. o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3. a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4. a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem corno a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º no ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.