Publicado no DOE - SP em 23 set 2009
Altera a Portaria CAT nº 29/2008, de 20.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o art. 313-T do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos arts. 41, 313-S e 313-T do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o art. 3º da Portaria CAT nº 29/2008, de 20 de março de 2008.
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 31 de maio de 2010." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
