Publicado no DOE - SP em 21 fev 2009
Altera a Portaria CAT nº 28/2005, de 20.04.2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.929, de 12.04.2005, e nos arts. 21, § 1º, e 499 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se seguem os dispositivos a seguir indicados da Portaria CAT nº 28, de 20 de abril de 2005:
I - os §§ 3º e 4º do art. 7º:
"§ 3º Implicam em renuncia aos ensaios na Amostra 2 ("testemunha"):
1. o não comparecimento do interessado na entidade, no prazo, conforme referidos no § 2º, hipótese em que será lavrado "Termo de Ocorrência", salvo se houver a protocolização, na sede da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP ou no Posto Fiscal de sua vinculação, na mesma data, de justificativa da ausência por motivo de força maior, devidamente comprovada;
2. a não contratação, pelo interessado, da entidade indicada nos termos do item 2 do § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do termo de constatação referido no § 2º" (NR).
"§ 4º Correrão por conta do interessado as despesas de contratação dos serviços relativos aos ensaios na Amostra 2 ("testemunha")." "(NR).
II - alínea a do item 3 do § 3º do art. 11:
"a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 3º do art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000; " (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
