O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no § 27 do art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS da prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros de que trata a Lei nº 992, de 18 de junho de 1998, combinado com o art. 1º, § 1º, inciso IV da Lei 1.303 de 20 de março de 2002, e § 27 do art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462/97, respeitados os números de linha e itinerários, será o constante dos anexos I, II e III, desta Portaria;

Art. 2º O imposto deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente, através da cooperativa, em um único Documento de Arrecadação da Receita Estaduais - DARE, para cada permissionário e itinerários, em qualquer agência bancária credenciada a receber tributos estaduais.

Art. 3º Para cálculo do imposto a que se refere esta portaria, serão utilizadas as seguintes fórmulas:

Nota LegisWeb: Para cálculo do imposto a que se refere a fórmula estabelecida no art. 3º , inciso I da Portaria SEFAZ nº 472 , de 12 de abril de 2006, o NA = número de assentos, será reduzido pela metade da capacidade de usuários sentados, reddação dada pela Portaria SEFAZ Nº 743 DE 07/08/2020.

I - BASE DE CÁLCULO: (VPx0.4xNAxNVx25)x0.2941=Y, sendo: VP=valor da passagem; 0.4= índice de aproveitamento; NA= números de assentos; NV= números de viagens/dia; 25 = números de dias trabalhados; 0,2941= índice da carga tributária, conforme § 1º, IV do art. 1º da Lei 1.303/2002 e Y= valor da base de cálculo

II - ICMS: Yx17% = valor do ICMS a recolher mensal, onde Y= valor da base de cálculo e 17% a alíquota do ICMS.

Art. 4º O DARE de que trata o artigo 2º deverá conter:

I - no campo 1 - Nome/Razão Social, o nome da cooperativa;

II - no campo 2 - Inscrição Estadual, a Inscrição Estadual da cooperativa mencionada no campo 1;

III - no campo 3 - CPF/CNPJ, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, da cooperativa mencionada no campo 1;

IV - no campo 4 - código do município, o código do município sede da cooperativa mencionada no campo 1;

V - no campo 5 - Nosso Número, número gerado automaticamente pelo sistema de informática;

VI - no campo 6 - Número do Documento Origem, o numero do Termo de Acordo de Regime Especial, assinado pela cooperativa mencionada no campo 1;

VII - no campo 7 - Código da Receita, o código 170;

VIII - no campo 8 - Especificação da Receita, a expressão: "ICMS Sobre Serviços de Transporte Intermunicipal Substituição Saída";

IX - no campo 9 - Parcela, preencher somente nos caso de parcelamento de débito do ICMS;

X - no campo 10 - Informações Complementares, o nome da linha e numero da linha a que se refere o pagamento, o nome do permissionário - CPF, base de calculo e valor do ICMS;

XI - no campo 11 - Autenticação Mecânica da Agência Arrecadadora

XII - no campo 12 - Data do Vencimento, a data constante do Calendário Fiscal, editado pela Secretaria da Fazenda;

XIII - no campo 13 - Período de Referência, constar o mês e ano a que se refere o ICMS;

XIV - no campo 14 - Valor da Receita, o valor do imposto devido pela cooperativa;

XV - no campo 15 - Multa, a multa devida pelo atraso de pagamento;

XVI - no campo 16 - Juros, os juros devidos pelo atraso de pagamento;

XVII - no campo 17 - Atualização Monetária, o valor da atualização monetária do imposto, quando devido;

XVIII - no campo 18 - TSE, o valor da Taxa de Serviços Estaduais devido quando do preenchimento do DARE em uma unidade da Secretaria da Fazenda;

XIX - no campo 19 - Valor Total, o somatório dos campos 14, 15, 16, 17 e 18;

Art. 5º Revoga-se as Portarias 207/01 de 16 de fevereiro de 2001 e 1.798/02 de 30 de dezembro de 2002.

Art. 6º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2006.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

ANEXO I - À PORTARIA SEFAZ Nº 472, de 12 de abril de 2006.

ANEXO II - À PORTARIA SEFAZ Nº 472, de 12 de abril de 2006.