Publicado no DOE - TO em 5 mar 2007
Altera o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO IInformações que deverão constar no Programa de Trabalho dos Estados e do Distrito Federal, referentes às obras ou serviços em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e multimodal.
1) Informações gerais:
1.1 - Relação dos empreendimentos com os respectivos custos.
1.2 - Mapa com localização dos empreendimentos.
1.3 - Cronograma financeiro trimestral por programas ou grupo de empreendimentos.
2) Informações para cada empreendimento:
2.1 - Descrição do empreendimento.
2.2 - Mapa ou planta de situação.
2.3 - Região e municípios abrangidos.
2.4 - Detalhamento físico dos principais itens a serem realizados no exercício, com os quantitativos, unidades de medida e custos.
2.5 - Cronograma financeiro trimestral.
2.6 - Percentual executado e prazo estimado para conclusão.
ANEXO IIInformações a serem encaminhadas pelos Municípios, referentes aos empreendimentos que necessitem compatibilização de ações com os sistemas de transportes federal ou estadual.
Informações para cada empreendimento:
1.1 - Descrição sucinta do empreendimento.
1.2 - Percentual executado e prazo estimado para conclusão.
1.3 - Custo estimado.
ANEXO III - - Demonstrativo Anual - Exercício ( Ano )Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Relatório Anual Demonstrativo de Execução Orçamentária e Financeira ( § 11 do art. 1º A, da Lei nº 10.366 de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866 de 4 de maio de 2004.)
Unidade da Federação: |
Processo nº: |
Programa de trabalho publicado: |
Anual - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
1ª Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
.... Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
Relação de empreendimentos Programa (especificar conforme publicado no DOU)
(Valores em R$ 1,00)
Obra ou Rodovia | Trecho | Publicação | Custo previsto | Empenho Restos a pagar | ||||||||
| | | | Emitido | Liquidado | Pago | Processado | Não processado | ||||
| | | | | | | | | ||||
| | | | | | | | | ||||
| | | | | | | | | ||||
| | | | | | | | | ||||
| | | | | | | | | ||||
| | | | | | | | | ||||
| | | | | | | | | ||||
Total do programa | | | | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | ||||
Total ANEXO III | | | | | | | | |
Local e data:
Autoridade responsável:
Assinatura:
Nome:
Órgão:
Função /Cargo:
ANEXO IV - - Demonstrativo Anual - Restos a Pagar ( Ano anterior )Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Relatório Demonstrativo de Execução Orçamentária e Financeira ( § 11 do art. 1º A, da Lei nº 10.366 de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866 de 4 de maio de 2004.)
Unidade da Federação: |
Processo nº: |
Programa de trabalho publicado: |
Anual - Diário Oficial da União em de de ,seção, página |
1ª Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
... Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
Relação de Empreendimentos Programa (especificar conforme publicado no DOU)
(Valores em R$ 1,00)
Obra ou Rodovia | Trecho | Publicação | Custo previsto | Restos a pagar de (Ano anterior) Restos a pagar pagos em (Ano) | ||||||
| | | | Inscrito | Processado | Não processado | | |||
| | | | | | | | |||
| | | | | | | | |||
| | | | | | | | |||
| | | | | | | | |||
| | | | | | | | |||
Total do programa | | | | 0 | 0 | 0 | 0 | |||
Total ANEXO IV | | | | | | | |
Local e data Autoridade responsável:
Assinatura:
Nome:
Órgão:
Função / cargo:
ANEXO V - - Demonstrativo Anual - Resumo exercício ( Ano )Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Relatório Demonstrativo de Execução Orçamentária e Financeira ( § 11 do art. 1º A, da Lei nº 10.366 de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866 de 4 de maio de 2004.)
Unidade da Federação: |
Processo nº: |
Programa de trabalho publicado: |
Anual - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
1ª Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
... Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
Resumo da Execução Financeira
(Valores em R$ 1,00)
Saldo financeiro em ( último dia útil do ano anterior ) | |
Recursos recebidos (Valor Bruto) | |
Rendimentos de aplicações no ano de ( Ano ) | |
Recursos restituídos Descontos (PASEP) | |
Empenhos pagos (ANEXO III) | |
Restos a pagar de ( Ano anterior ) pagos em ( Ano ) (ANEXO IV) | |
Saldo financeiro em ( último dia útil do ano ) | |
Local e data:
Autoridade responsável:
Assinatura:
Nome:
Órgão Função /Cargo:
ANEXO VI - - Exercício ( Ano vigente)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Relatório Demonstrativo de Execução Orçamentária e Financeira - (Data até 20 dias anterior a solicitação da alteração)
( § 11 do art. 1º A, da Lei nº 10.366 de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866 de 4 de maio de 2004.)
Unidade da Federação: |
Processo nº: |
Programa de trabalho publicado: |
Anual - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
1ª Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
... Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
Relação de empreendimentos Programa (especificar conforme publicado no DOU)
(Valores emR$1,00)
Obra ou Rodovia | Trecho | Publicação | Custo previsto | Empenho | ||||
| | | | Emitido | Liquidado | Pago | ||
| | | | | | | ||
| | | | | | | ||
| | | | | | | ||
| | | | | | | ||
| | | | | | | ||
| | | | | | | ||
| | | | | | | ||
Total do programa | | | | 0 | 0 | 0 | ||
Total ANEXO VI | | | | | | |
Local e data:
Autoridade responsável:
Assinatura:
Nome:
Órgão Função / cargo:
ANEXO VII - - Restos a Pagar (Ano anterior)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Relatório Demonstrativo de Execução Orçamentária e Financeira - (Data até 20 dias anterior a solicitação da alteração)
( § 11 do art. 1º A, da Lei nº 10.366 de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866 de 4 de maio de 2004.)
Unidade da Federação: |
Processo nº: |
Programa de trabalho publicado: |
Anual - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
1ª Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
... Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
Relação de empreendimentos Programa (especificar conforme publicado no DOU)
(Valores em R$ 1,00)
Obra ou Rodovia | Trecho | Publicação | Custo previsto | Restos a pagar de (Ano anterior) | Restos a pagar pagos em (Ano) | ||
| | | | Inscrito | Processado | Não processado | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
Total do programa | | | 0 | 0 | 0 | 0 | |
Total ANEXO VII | | | | | | |
Local e data:
Autoridade responsável:
Assinatura:
Nome:
Órgão Função / cargo:
ANEXO VIII - - Resumo exercício (Ano vigente)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Relatório Demostrativo de Execução Orçamentária e Financeira - (Data até 20 dias anterior a solicitação da alteração)
(§ 11 do art. 1º A, da Lei nº 10.336 de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866 de 4 de maio de 2004.)
Unidade da Federação: |
Processo nº: |
Programa de trabalho publicado: |
Anual - Diário Oficial da União em de de, seção, página 1ª Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página .... Alteração - Diário Oficial da União em de de, seção, página |
Resumo da Execução Financeira
(Valores em R$ 1,00)
Saldo financeiro em ( último dia útil do ano anterior). |
Recursos recebidos no ano de ( ano vigente) até ( data até 20 dias anterior a solicitação da alteração) |
Rendimentos de aplicações no ano de ( ano vigente) até ( data até 20 dias anterior a solicitação da alteração) |
Recursos restituídos Descontos (PASEP) |
Empenhos pagos no ano de ( ano vigente) até( data até 20 dias anterior a solicitação da alteração) |
Restos a pagar de ( ano anterior) pagos em ( data até 20 dias anterior a solicitação da alteração) |
Saldo financeiro em ( data até 20 dias anterior a solicitação da alteração) |
DECLARAÇÃO
(Órgão responsável pela elaboração do Programa de Trabalho), representado por seu (cargo ou função e nome do representante) abaixo assinado, DECLARA, para fins de comprovação junto ao Ministério dos Transportes, que o Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo estado, atende ao disposto no § 9º do art. 1ºA, acrescido à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, que diz: "È vedada a alteração que implique convalidação de ato já praticado em desacordo com o programa de trabalho vigente Local e data (Assinatura)