Publicado no DOM - Belo Horizonte em 19 jan 2011
Altera a Lei nº 9.814/2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao fundo de arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A Fica o Executivo autorizado a alienar bens imóveis públicos não edificados para a implantação de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV -, visando à obtenção de recursos para a realização de aporte financeiro ao Fundo Municipal de Habitação.
§ 1º Os bens públicos mencionados no caput deste artigo deverão ser previamente avaliados, nos termos da legislação municipal.
§ 2º Os recursos provenientes das alienações de que trata o caput deste artigo serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV." (NR)
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 9.814/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As doações de bens imóveis públicos para implantação do programa de habitação popular, as obras, os serviços e os aportes financeiros ao PMCMV não poderão exceder, em seu conjunto, a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." (NR)
Art. 3º O § 2º do art. 6º da Lei nº 9.814/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
"Art. 6º (...)
§ 2º (...)
IV - área mínima dos lotes em ZP1 nos termos do disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766/1979." (NR)
Art. 4º O art. 15 da Lei nº 9.814/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e do seguinte parágrafo único:
"Art. 15. (...)
V - famílias que se enquadrem no perfil socioeconômico do Programa Minha Casa, Minha Vida e cujo direito à moradia tenha sido reconhecido na esfera do Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo único. O tratamento previsto no caput deste artigo poderá ser afastado por ato administrativo motivado expedido pelo Secretário Municipal de Políticas Urbanas." (NR)
Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ao orçamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º, cujos efeitos retroagem a 19 de janeiro de 2010.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 1.111/2010, de autoria do Executivo)
