O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010,

Decreta:

Art. 1º A emissão do parecer de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e ficará condicionada à apresentação das seguintes informações e documentos:

I - identificação do empreendedor;

II - planta de situação do empreendimento, em meio impresso e digital, incluindo as áreas utilizadas e não edificadas;

III - índice cadastral do imóvel, conforme constante da guia de IPTU;

IV - planta CP, se houver;

V - memorial descritivo.

Parágrafo único. O parecer previsto no caput deste artigo deverá ser emitido conjuntamente pela Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não podendo ser substituído por qualquer documento emitido por comissões ou conselhos que contem com a participação de representantes dos referidos órgãos e deverá anteceder o início do processo de licenciamento do empreendimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte