O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e o art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e considerando:

- a necessidade de padronização da classificação de atividades econômicas no Município, em conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente, de forma a permitir à Administração Municipal o melhor gerenciamento das informações;

- que a tabela de códigos e denominações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, aprovada pela Resolução CONCLA nº 1, de 25.06.1998, é adotada nacionalmente pela Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios;

- o disposto no Anexo X da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, alterado pelo Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, que incorpora a CNAE Subclasses para a classificação dos usos admitidos no solo urbano do Município;

- o disposto no Decreto nº 10.233, de 5 de maio de 2000, alterado pelo Decreto nº 13.396, de 27 de novembro de 2008, que definiu a utilização da tabela CNAE Subclasses nos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município;

- a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

- a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que criou o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ao qual compete regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;

- a Resolução do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM nº 22, de 22.06.2010, que define a CNAE Subclasses como tabela identificadora das atividades econômicas exercidas no território nacional;

- a integração do Município ao Cadastro Sincronizado Nacional da Receita Federal do Brasil, criado por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, objeto do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Receita Federal do Brasil, de 04.10.2005, que permite a inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC e a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, com base nos códigos da CNAE Subclasses;

- o convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Belo Horizonte e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, de 08/09/2005, que prevê a criação do "Portal da Viabilidade", pelo qual se permite ao cidadão solicitar a Consulta Prévia de Localização do Município, utilizando-se da informação do código CNAE Subclasses, o qual será posteriormente informado ao Cadastro Sincronizado Nacional;

- a necessidade de criação pela Administração Municipal de novas subdivisões dos códigos da CNAE Subclasses adotados, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município;

- a necessidade de manter atualizada a tabela CNAE Subclasses junto aos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município, em função de alterações promovidas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto de Pesquisas Geográficas e Econômicas - IBGE e, bem como das subdivisões dos códigos da CNAE para uso interno da Administração Municipal,

Decreta:

Art. 1º Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, e suas subdivisões, utilizados nos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A manutenção dos códigos e subdivisões internas da tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, aprovada pela Resolução CONCLA nº 1, de 04.09.2006, retificada pela Resolução CONCLA nº 2, de 15.12.2006, pela Resolução CONCLA nº 1, de 16.05.2007 e alterada pela Resolução CONCLA nº 2 de 25.06.2010, para utilização no âmbito da Administração Municipal, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º A alteração dos códigos da CNAE Subclasses e de suas respectivas subdivisões será feita por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º A criação de novas subdivisões dos códigos da CNAE Subclasses, para atender às peculiaridades do Município, serão estabelecidas em conformidade com a Classificação Dos Usos, constante do Anexo X da Lei nº 7.166, de 27 de agosto 1996.

§ 3º Para os fins da padronização da classificação de atividades econômicas no Município, a numeração dos códigos da CNAE Subclasses 2.0 incluída na tabela constante do Anexo Único deste Decreto será aplicada em detrimento de quaisquer outras especificadas nos instrumentos normativos vigentes do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2010.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 10.233, de 05 de maio de 2000, acrescentados pelo Decreto nº 13.396, de 27 de novembro de 2008.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2010.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Redação do anexo dada pela Portaria SMFA Nº 55 DE 24/09/2020):

ANEXO ÚNICO - SUBCLASSES CNAE VERSÃO 2.3 COM DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE