Publicado no DOM - Belo Horizonte em 2 dez 2010
Altera a Tabela Subclasses CNAE 2.0 no Município de Belo Horizonte em função da Resolução Concla nº 02/2010.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 2º do Decreto nº 14.044 de 22 de julho de 2010,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 14.044/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, em função da entrada em vigor da Resolução Concla nº 02/2010:
- INCLUSÃO DE CÓDIGOS
Código/Sb/Denominação
3250-7/07 - 00 - Fabricação de artigos ópticos
4520-0/01 - 00 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir de 01.12.2010.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário Municipal de Finanças
