Publicado no DOM - Belém em 29 nov 2004
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 78, § 7º da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICPAL DE BELÉM, estatui a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto, independente da titularidade de agremiação sobre os mesmos.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.491, de 29.12.2005, DOM Belém de 29.12.2005)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, em 17 de dezembro de 2004.
Vereador
PAULO MARDOCK
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belém
