Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto nos arts. 154 e 252, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, o art. 8º, e, o art. 11; do Decreto nº 3.846, de 30 de Janeiro de 2.001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As Notas Fiscais de Serviços padronizadas poderão ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critério do contribuinte.

§ 1º As Notas Fiscais de Serviços, deverão, obrigatoriamente, ser emitidas:

a) em ordem sequencial;

b) de forma legível;

c) sem emendas ou rasuras;

d) com os dados completos do tomador do serviço;

e) com a discriminação detalhada dos serviços prestados;

f) com todos os campos preenchidos.

§ 2º As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizadas somente para o registro de operações de prestação de serviços.

§ 3º Quando o serviço for prestado a empresa nomeada pelo Município de Cuiabá como Substituta Tributária, o campo da Nota Fiscal de Serviços denominado "contribuinte substituto", deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com o número da inscrição municipal do Substituto Tributário, devendo, ainda, ser informado o valor da retenção, no campo "valor do ISSQN/ Substituto Tributário."

"Art. 8º Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e da imposição de multa, sempre que houver o extravio de Documentos Fiscais, deverá o contribuinte comunicar o fato ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 5 dias da ocorrência, juntando comprovante de publicação da ocorrência no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Município, conforme modelos estabelecidos no anexo I deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de novembro de 2.001, revogando-se o Decreto nº 3.888 de 20 de Junho de 2.001.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 05 de Novembro de 2001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

Edital de Extravio de Notas Fiscais em branco Nome do Contribuinte, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº XX.XXX.XXX/000X-XX e no Município sob o nº XXXXXXXXX, estabelecido na (endereço com logradouro, número, bairro e município), por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins da comprovação junto à Coordenadoria de ISSQN, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.846 de 30 de janeiro de 2001, que extraviou as notas fiscais de série XX(relacionar a série das notas extraviadas), número seqüencial (relacionar os números seqüenciais das notas), notas estas que não foram emitidas pelo contribuinte. Declara ainda, estar ciente da penalidade estatuída na alínea f do inciso VI do art. 352 do Código Tributário Municipal de Cuiabá.

Edital de Extravio da 2.ª via de Notas Fiscais Nome do Contribuinte, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº XX.XXX.XXX/000X-XX e no Município sob o nº XXXXXXXXX, estabelecido na (endereço com logradouro, número, bairro e município), por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins da comprovação junto à Coordenadoria de ISSQN, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.846 de 30 de janeiro de 2001, que extraviou as notas fiscais de série XX(relacionar a série das notas extraviadas), número seqüencial (relacionar os números seqüenciais das notas), notas estas que foram emitidas pelo contribuinte. Declara ainda, estar ciente da penalidade estatuída na alínea b do inciso V do art. 352 do Código Tributário Municipal de Cuiabá, sem prejuízo da apuração do ISSQN devido.

Edital de Extravio de Notas Fiscais emitidas Nome do Contribuinte, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº XX.XXX.XXX/000X-XX e no Município sob o nº XXXXXXXXX, estabelecido na (endereço com logradouro, número, bairro e município), por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins da comprovação junto à Coordenadoria de ISSQN, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.846 de 30 de janeiro de 2001, que extraviou as notas fiscais de série XX(relacionar a série das notas extraviadas), número seqüencial (relacionar os números seqüenciais das notas), notas estas que foram emitidas pelo contribuinte. Declara ainda, estar ciente da penalidade estatuída na alínea f do inciso VI do art. 352 do Código Tributário Municipal de Cuiabá, sem prejuízo do arbitramento do ISSQN.