(Revogado pelo Decreto Nº 13716 DE 22/12/2015):

O Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Considerando, a necessidade de disciplinar o acesso ao Portal da NFS-e, as suas funcionalidades, a autorização e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disposto no art. 1º do Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010.

Resolve:

Art. 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, de acordo com o cronograma de implantação disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Secretaria de Finanças disponibilizará na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, o Portal da NFS-e destinado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Fortaleza e aos tomadores de serviço.

§ 1º O Portal da NFS-e terá um ambiente de acesso público e irrestrito, sem autenticação, com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Consulta de NFS-e emitida;

II - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

III - Denúncia de NFS-e ou PS em desconformidade.

§ 2º O Portal da NFS-e terá ainda um ambiente acessado por meio de autenticação eletrônica com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Emissão, impressão e envio por meio eletrônico de NFS-e;

II - Consulta de NFS-e emitida;

III - Cancelamento de NFS-e;

IV - Substituição de NFS-e;

V - Conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS em NFS-e;

VI - Exportação de NFS-e emitida e recebida;

VII - Solicitação de lote de RPS para emissão;

VIII - Consulta de Lote de RPS já solicitado;

IX - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

X - Recepção de Lote de RPS emitido para conversão em NFS-e;

(Revogado pela Instrução Normativa SEFIN Nº 5 DE 13/08/2014):

XI - Emissão do Recibo de Retenção pelo Tomador;

XII - Consulta do Recibo de Retenção;

XIII - Configuração do perfil do contribuinte.

Art. 3º Será disponibilizado para o prestador de serviços um ambiente de homologação onde poderão ser simuladas as funcionalidades de que tratam os parágrafos do art. 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O ambiente de homologação ficará disponível para o prestador de serviços até a comunicação da autorização para emissão da NFS-e ou início da obrigatoriedade para emissão, o que ocorrer primeiro.

Art. 4º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem, antes do início do prazo para sua emissão, solicitar a devida autorização à Secretaria Municipal de Finanças no endereço eletrônico http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.

Parágrafo único. O solicitante será comunicado da autorização de que trata o caput deste artigo através do Portal da NFS-e ou por outro meio eletrônico.

Art. 5º A NFS-e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - Número da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Mês e ano da prestação do serviço;

V - Número do RPS a que se refere, se for o caso;

VI - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Nome de fantasia, se houver;

c) Endereço;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Inscrição municipal;

f) Indicação de opção do Simples Nacional, se for o caso;

VII - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Inscrição municipal, se houver.

VIII - Discriminação do serviço;

IX - Valor total da NFS-e;

X - Discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

XI - Valor da dedução, se houver;

XII - Valor da base de cálculo;

XIII - Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) referente ao serviço;

XIV - Alíquota e valor do ISS;

XV - Indicação do município e unidade da federação onde o serviço foi prestado;

XVI - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso; XVII - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Fortaleza, quando for o caso;

XVIII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIX - Número do documento emitido, nos casos de substituição da NFS-e anterior;

§ 1º A NFS-e conterá no cabeçalho as expressões "Prefeitura Municipal de Fortaleza", "Secretaria de Finanças do Município - SEFIN" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)".

§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem seqüencial crescente, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º A NFS-e emitida poderá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, ou enviada por meio eletrônico, mediante solicitação.

§ 4º O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma NFS-e que inclua serviços enquadrados em mais de uma atividade econômica descrita na CNAE.

Art. 6º Atendidas as condições estabelecidas na legislação, o cancelamento da NFS-e dar-se á mediante a indicação no Portal da NFS-e das informações necessárias para tal, em ambiente restrito, sujeito à autenticação eletrônica.

§ 1º O prestador de serviço deverá manter um documento, convalidado pelo tomador, através de assinatura em documento timbrado, indicando a desistência do serviço.

§ 2º O requerimento com pedido de cancelamento da NFS-e, formalizado pelo prestador de serviços perante a Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser assinado pelo seu sócio, representante legal ou contabilista cadastrado.

Art. 7º O documento fiscal poderá ser substituído, mediante seu cancelamento e emissão de novo documento fiscal, caso haja erro no registro da prestação de serviços.

§ 1º O documento fiscal emitido em substituição ao cancelado deverá fazer referência ao documento fiscal substituído.

§ 2º Na substituição da NFS-e somente será possível retificar os seguintes itens:

I - Discriminação do serviço;

II - Valor total da NFS-e;

III - Discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IV - Valor da dedução, se houver;

V - Valor da base de cálculo;

VI - código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) referente ao serviço;

VII - Alíquota e valor do ISS;

VIII - indicação do município e unidade da federação onde o serviço foi prestado;

IX - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

Art. 8º No caso de eventual impedimento na emissão da NFS-e o prestador de serviços deverá emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que conterá todos os dados que permitam a sua posterior conversão em NFS-e.

Parágrafo único. O RPS conterá, em seu rodapé, a seguinte informação: "Este Recibo Provisório de Serviços - RPS não é válido como documento fiscal. O prestador de serviços, no prazo de até 7 (sete) dias corridos da emissão deste RPS, deverá substituí-lo por uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica".

Art. 9º O RPS será gerado em meio eletrônico em quantidade estabelecida pela Secretaria de Finanças, conforme numeração fornecida pelo Portal da NFS-e, devendo ser previamente impresso pelo prestador de serviços e mantido sob sua guarda até a emissão e posterior conversão em NFS-e.

§ 1º O RPS será numerado em ordem crescente e seqüencial, a partir do número 1 (um), para cada prestador.

§ 2º A emissão do RPS deverá ser feita com o preenchimento das 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

Art. 10. A conversão do RPS em NFS-e deverá ser realizada até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao de sua emissão.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, podendo ser postergado para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, caso vença em dia não útil.

Art. 11. O RPS poderá ser cancelado pelo emitente desde que não tenha sido convertido em NFS-e, devendo ser informado no Portal da NFS-e.

Art. 12. A quantidade anual de NFS-e para serviços eventuais será estabelecida pela Célula de Gerência de Gestão do ISSQN (CGISS).

Parágrafo único. Considera-se serviço eventual aquele cuja atividade não conste no registro do prestador de serviços junto ao Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS).

(Revogado pela Instrução Normativa SEFIN Nº 5 DE 13/08/2014):

Art. 13. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no Sistema NFS-e disponibilizado pela Prefeitura até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 14. Os interessados poderão utilizar o e-mail nfse@sefin.fortaleza.ce.gov.br para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 01 de novembro de 2010.

Alexandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

ANEXO ÚNICO